CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 521
+ de 27 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade de levantamento de valores incontroversos sem prestação de caução. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. CPC/2015, art. 521, parágrafo único. Dispensa de caução. Ausência de elementos nos autos aptos a demonstrar a existência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação decorrente da dispensa. Pretensão de revisão da premissa fixada no acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial repetitivo. Suspensão processual. STJ. Inaplicabilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Teses jurídicas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Risco de dano irreparável. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a suspensão de processos ordenada no âmbito de recurso especial repetitivo somente se aplica aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. ... ()
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14 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores eventualmente pagos ao trânsito em julgado. Inconformismo. Cabimento. Título judicial a ser provisoriamente cumprido está em conformidade com acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos repetitivos. Dispensa de caução. Exegese do CPC/2015, art. 521, IV. Inexistência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Decisão reformada. Agravo provido.
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15 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.
«4 - Na execução de alimentos, é irrelevante o fato de não ter havido pedido específico do credor para que sejam pagas as parcelas que se vencerem durante a tramitação dessa mesma execução sob pena de prisão, na medida em que se trata de uma decorrência lógica e óbvia da própria lei e que está evidentemente contida na dedução, em juízo, da pretensão executiva de natureza alimentar. ... ()
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16 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. ... ()
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17 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Dispensa. CPC/2015, art. 521, III. Agravos interpostos na instância superior. Preservação do princípio da máxima utilidade da execução. Recurso conhecido e desprovido.
«Segundo o disposto no CPC/2015, art. 521, III, deve ser dispensada a caução quando o cumprimento provisório de sentença encontra-se embasado em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça e os recursos interpostos na Instância Superior tratam-se de agravos, sem efeito suspensivo. ... ()
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18 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Interposição de recurso especial. Não dotado de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido. Agravo. CPC/2015, art. 521, III. Caução dispensada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
«1 - O cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada pelo Tribunal, ainda que penda de julgamento recurso especial, já que o referido recurso não é dotado de efeito suspensivo. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Existência de valores incontroversos. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes. ... ()
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20 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de alto valor objeto de penhora eletrônica. Pendência de agravo em recurso especial. Dispensa de caução. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Risco de irreversibilidade da medida. CPC/2015, art. 521.
«1 - Não obstante seja possível ao Juízo dispensar o credor de ofertar caução para levantamento de valores depositados ou penhorados antes do julgamento definitivo da demanda que ampara o cumprimento provisório de sentença nas hipóteses específicas elencadas nos incisos do art. 521 (CPC/2015, art. 521), o parágrafo único do mesmo dispositivo condiciona a expedição do respectivo alvará à inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação ao devedor. ... ()
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