61 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa. CPC, art. 461. Limitação. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O valor da multa diária prevista no CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais que não guardam pertinência com a matéria debatida nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a enunciados de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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63 - STJ. Administrativo. Fazenda Pública. Aplicação de multa. Cabimento. Resp1.474.665/RS. Mantença de aplicação de multa no caso dos autos.

«I - Ao julgar o REsp 1.474.665/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção entendeu cabível a imposição de multa à Fazenda Pública com vistas compeli-la ao cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, reconhecida no título judicial. ... (Continua)

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64 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (ESBRIET R) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras. CPC/2015, art. 498.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292 - Constituição Estadual. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, atual CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). ... (Continua)

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65 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (esbriet r) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). A sentença prolatada pelo d. Juízo a quo condenou solidariamente o ente municipal, ora agravante, e o ente estatal a fornecerem ao ora agravado o medicamento em questão ou outro similar pelo tempo necessário ao seu tratamento, seguindo-se decisões que determinam o sequestro on line de verbas necessárias ao custeio da obrigação de fazer imposta contra o ora agravante, proferidas em razão da prévia e infrutífera tentativa de busca e apreensão do medicamento, evidenciando a ciência prévia do ora agravante quanto aos sucessivos sequestros de verba pública anteriores àquele inquinado na decisão ora recorrida, e a opção do ora agravante nas ocasiões precedentes pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Súmula 178 deste e. TJERJ. Não há que se condicionar a disponibilização dos recursos ao ora agravado a CF/88, art. 100. Expressa dispensa de precatório na hipótese de crédito de pequeno valor. Não se tratando a hipótese presente de execução por quantia certa contra o ente público, mas de obrigação de fazer, é possível ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 498. Precedente do e. STJ e do e. TJERJ. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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66 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que defere tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos incidentes na conta salário da agravada, arbitrando multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Agravante não juntou aos autos cópia do contrato de mútuo que alega ter celebrado com a agravada. Descontos impugnados incidentes sobre remuneração mensal da agravada. Verba de natureza alimentar. Astreintes. Meio idôneo de coerção destinado a garantir o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/2015, art. 519 c/c CPC/2015, art. 536, § 1º. Obrigação de fazer consistente na simples suspensão dos débitos impugnados. Inexistência de complexidade. Multa arbitrada em patamar compatível com o porte econômico do agravante. Conhecimento e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 519.

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67 - TST. Multa do CPC, art. 461, § 4º, 1973 (CPC/2015, art. 536, § 1º). Obrigação de fazer imposta a ente público. Possibilidade.

«A astreintes disciplinada no CPC, art. 461, § 4º, 1973 (CPC/2015, art. 536, § 1º) tem plena aplicabilidade nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada em obrigação de fazer, de maneira que a previsão constante no CF/88, art. 100 limita-se a incidir nas obrigações de pagar quantia em dinheiro. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 536, § 1º.

«1 - Inviável nova análise acerca do montante das astreintes quando sobre a quantia estabelecida já existiu explícita manifestação, inclusive por esta Corte Superior, na já superada fase de cumprimento do julgado, e também, pronto e efetivo depósito para fins de pagamento dos valores por parte do devedor, face a ocorrência de preclusão lógica, a ensejar o reconhecimento da extinção da obrigação. ... (Continua)

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69 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Audiência de conciliação. Multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 536, § 1º

«I - Afastada a multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, uma vez que houve, por parte da autora, requerimento expresso acerca do desinteresse de realização de audiência de conciliação/autocomposição. ... (Continua)

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70 - TJSP. Multa cominatória. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. CPC/2015, art. 536, § 1º e CPC/2015, art. 537. Descumprimento injustificado. Valor da multa reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 536, § 3º. Condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Redução do valor da multa para 1% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 80.

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