CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 833
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar estadual. Ação monitória. Contrato de mútuo. Penhora de parte dos vencimentos líquidos mensais. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV ( CPC/1973, art. 649, iv). Precedentes das turmas integrantes da 1ª seção do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Penhora. Verba alimentar. Exceção. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649 (atual CPC/2015, art. 833, § 2º), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgInt no AREsp 1.107.619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de salário. CPC/1973, art. 649, IV e do CPC/2015, art. 833, IV. Inadmissão do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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564 - TJMG. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa inexistente. Decisões distintas. CPC/2015, art. 1.018. Princípio da instrumentalidade das formas. Cumprimento intempestivo. Irrelevância por não ter havido prejuízo processual para as partes. Plano de previdência privada. Indisponibilidade dos valores. No caso concreto. Caráter alimentar. Ausência de demonstração. Possibilidade. Valor da constrição mantido. Recurso não provido. CPC/2015, art. 834.
«1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, revela-se inadmissível que a mesma parte interponha, simultaneamente, dois agravos. ... ()
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565 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória vencida e não paga. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios de sucumbência. Impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal. Exceção do § 2º do art. 833. Penhora das importâncias excedentes a 50 salários mínimos. Flexibilização. Inadmissibilidade.
«1 - Execução ajuizada em 20/09/12. Recurso especial interposto em 23/11/17 e atribuído ao gabinete em 18/05/18. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes.
«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV (com correspondência no CPC/2015, art. 833, IV), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes: AgInt no REsp 1637265/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1608738/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017; AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. Impossibilidade de penhora de conta poupança com valor depositado inferior a 40 salários mínimos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não houve violação ao CPC/2015, art. 833, X, porquanto a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é consoante ao do Superior Tribunal de Justiça, visto que os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-poupança são impenhoráveis. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de valor em caderneta de poupança integrada à conta-corrente. Impossibilidade. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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569 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º. CPC/1973, art. 649.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de atividades. Responsabilização tributária. Impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, V. Alegada omissão no acórdão. Inexistente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Sendo assim, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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