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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 932

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Doc. VP 240.5080.2444.1827

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da ré.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()

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Doc. VP 240.5080.2748.9184

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratório de nulidade de negócio jurídico. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos temas dos arts. 7º, 369 e 442 do CPC/2015, 104, III, 108, 166, IV e V, 169, 496, 803 e 807 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()

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Doc. VP 240.5080.2359.5869

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da autora.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()

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Doc. VP 240.5080.2593.6588

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico ).... ()

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Doc. VP 240.5080.2293.6942

85 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 240.5080.2824.7947

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem e agravo do CPC/2015, art. 1.042. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC, art. 1.021) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (CPC, art. 1.042) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).Documento eletrônico VDA41319376 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/04/2024 16:01:22Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 6ed7c41b-d3ff-41ef-959a-a01b63f7605d... ()

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Doc. VP 240.5080.2551.8484

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 240.5080.2425.0733

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 240.5080.2773.2704

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()

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Doc. VP 240.5080.2123.3457

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()

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