CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 933
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Doc. VP 202.6602.5007.8300
101 - TRF3. Seguridade social. Ação civil pública. Remessa oficial. Apelação. Previdenciário. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Sindicato. Autorização assemblear. Preliminares rejeitadas. Lista de substituídos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Amplitude. Medidas judiciais antecipatórias. Precariedade. Provisoriedade. Reversibilidade. Análise nos próprios autos e no mesmo juízo em que revogada/reformada a decisão judicial anterior. Princípio do juízo natural. CPC/2015, art. 933. Inaplicabilidade. Da mihi factum, dabo tibi jus. Coisa julgada. Abrangência territorial. Honorários de advogado. Multa diária. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 8.078/1990, art. 82, IV. Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 8.742/1993, art. 21.
«1 - Legitimidade ativa do parquet federal configurada para a propositura de ações coletivas versando sobre direitos previdenciários, vez que se tratam de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... ()
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Doc. VP 167.1892.8000.6100
103 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Decisão de não conhecimento. Impossibilidade de exame do mérito da controvérsia. Recursos interpostos sob o regime do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Preclusão consumativa. Petições recursais supervenientes.
«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede o conhecimento de ambos os agravos internos interpostos quando já aviado originalmente uma outra impugnação idêntica. ... ()
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