CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 933
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício não configurado. Fato novo. Conhecimento em sede de aclaratórios nesta corte. Possibilidade. Precedentes. Acórdão da corte de origem que tratou da única controvérsia instalada adotando dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional federal). Citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório. Tema 266/STF (RE Acórdão/STF). Exame do juízo de retratação feito pelo órgão julgador a quo em sede de recurso extraordinário sobrestado. Entendimento pela não adequação ao tema 266/STF e posterior juízo de inadmissão do referido apelo na corte de origem. Não interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º. Trânsito em julgado e baixa dos autos à instância de origem. Fato superveniente a influir no julgamento do recurso especial que também analisa a adequação ao Tema 266/STJ. Perda superveniente do interesse recursal. Observância ao trânsito em julgado do fundamento constitucional do acórdão da corte de origem e ao princípio da segurança jurídica.
1 - Registra-se que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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52 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).
1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir». ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Revisão dos fatos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - Inicialmente, não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.040 e Lei 4.320/1964, art. 39, caput, §§ 1º e 2º e a tese neles contida, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Incidência. Critérios.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995/STJ). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Consectários legais da condenação. Precedentes do STF (Tema 810/STF) e STJ (Tema 905/STJ). Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Honorários. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação postulando aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, alternativamente, requer reafirmação da DER. Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Afastamento compulsório. Tema 709/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da der. Tempo especial. Agentes nocivos. Reconhecimento. Consectários legais. Correção monetária. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Juros demora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Honorários advocatícios. Súmula 76/STJ-4. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento incidental de tempo de serviço especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Direito reconhecido no curso do processo. Reconhecimento da mora. Transcurso de prazo razoável de 45 dias para implantação do benefício.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reafirmar a DER para a data de ajuizamento da ação. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que concede ou nega a tutela antecipada. Óbice da Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento. Ausência de intuito protelatório. Afastamento da multa.
1 - No presente caso, para se verificar a apontada vulneração a Lei 13.907/2015, art. 54 e Lei 13.907/2015, art. 56 seria necessário o reexame de provas dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal compensatória e reconvenção. Descumprimento da avença por ambas as partes. Cláusula penal. Afastamento. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Subsistência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Observa-se que as matérias previstas no CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 933, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS importação. Fraude na emissão das notas fiscais. Discussão iniciada no acórdão recorrido. Ausência de oportunidade prévia das partes se manifestarem. Decisão surpresa. Violação ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 993. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Na origem, a discussão consiste em saber se o ICMS, na importação, é devido ao Estado onde se localiza o estabelecimento do importador (circulação jurídica) ou se no Estado do desembaraço aduaneiro. ... ()
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