CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 951
+ de 13 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Manifestação de ambos os juízos conflitantes. Ausência.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... ()
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12 - TJGO. Conflito negativo de competência. Ação declaratória c/c cobrança. Gratificação natalina. Diferença salarial. Incompatibilidade da causa com os princípios orientadores do Juizado Especial da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 951. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Enunciado FONAJE 139_CI.
A demanda declaratória cumulada com o pedido de cobrança de diferença salarial é incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e da celeridade que devem orientar o procedimento abreviado do Juizado Especial da Fazenda Pública, motivo pelo qual deve ser apreciada e julgada pelo Juízo Comum da Vara da Fazenda Pública. ... ()
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13 - TRF2. Conflito de competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Municípios que não são sede de Varas Federais. Lei 13.043/2014, art. 114, IX, e Lei 13.043/2014, art. 75. Competência relativa, impossibilidade de declínio de competência de ofício.
«1 - Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ. ... ()
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