CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 955
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101 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Iac 14.
I - Neste, trata-se de conflito de competência objetivando o fornecimento de medicamentos. Em decisão monocrática, não se conheceu do conflito de competência. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Liminar. Requisitos preenchidos para o seu deferimento. Iac 14 do STJ. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na peça exordial, a parte reclamante alega que o juízo reclamado descumpriu a decisão exarada nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC (IAC 14), submetidos à sistemática do Incidente de Assunção de Competência, nos quais se determinou a manutenção do curso das ações relativas ao fornecimento de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas (fl. 49, e/STJ), visto que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de ato de declinação de competência.
I - Nesta Corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, como consequência, determinou-se que os autos tenham seu curso regular no Juízo Estadual. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra. Na sentença o pedido foi julgado contra decisão/despacho do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Rio Grande do Sul, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo da demanda. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, como consequência, determinou-se que os autos tenham seu curso regular no Juízo Estadual. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de ato de declinação de competência.
I - Nesta corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão interlocutória do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Canguçu/RS que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canguçu/RS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar, por conseguinte, que os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo Estadual. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidente instaurado pela Justiça Estadual. Iac 14/STJ pendente de julgamento. Determinação de que o Juízo Estadual se abstenha de praticar ato judicial de declinação de competência e decida, em caráter provisório, as medidas urgentes. Remessa dos autos ao Juízo Estadual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado a pedido da parte autora de ação que visa o fornecimento de medicamentos, haja vista atos de declinação de competência praticados pelo Juízo da Vara do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Rio Grande/RS e o Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do STF (Tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, determinou a restituição dos autos ao juízo estadual. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidente instaurado pela Justiça Estadual. Iac 14/STJ pendente de julgamento. Determinação de que o Juízo Estadual se abstenha de praticar ato judicial de declinação de competência e decida, em caráter provisório, as medidas urgentes. Remessa dos autos ao Juízo Estadual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do STF (Tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência. ... ()
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