CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 955
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81 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de tratamento médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, em que se postula o fornecimento de tratamento médico. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito negativo de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé - SJ/MG e o Juízo de Direito de Cataguases/MG, nos autos de ação proposta contra Estado de Minas Gerais e Município de Cataguases, em que se postula o fornecimento de medicamento específico para o tratamento da enfermidade que acomete a autora. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
84 - STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Não contemplação na lista do sus. Sertralina. Responsabilidade dos entes públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São Gabriel/RS que, na ação de obrigação de fornecimento de medicamento, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicação. Mepolizumabe. Medicamento registrado na anvisa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento, registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, para tratamento de asma brônquica grave (CID J45.1). Na sentença a segurança liminar foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Iac admitido. Não conhecimento do conflito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos de ação proposta contra o Município de Guaramirim e o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de tratamento de saúde. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: «Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual, com o regular processamento do feito. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.
I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Turvo - SC e o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Criciúma - SJ/SC, nos autos de ação proposta contra Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento específico para tratamento da enfermidade. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Turvo - SC. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Iac 14
I - Nessa Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC e o Juízo de Direito Da Vara Única de Turvo - SC, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Em decisão monocrática, não se conheceu do conflito de competência para determinar que os autos permaneçam no Juízo de Direito Da Vara Única de Turvo - SC (estadual). ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - SJ/RS, ora suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé/RS, ora suscitado, nos autos de demanda, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Guaporé-RS, visando ao fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas não incluídos nos protocolos do SUS. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos retornem ao Juízo de Direito referido. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Tratamento médico-hospitalar. Conflito de competência. Não conhecido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul e Município de Rio Grande, em que se postula o fornecimento de tratamento específico indicado como o melhor método para a recuperação da criança autora. Declarou-se a permanência dos autos no Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS. ... ()
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