1331 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Arts. 5º e 6º da Resolução STJ 1, de 18/02/2016. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/02/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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1332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para fins de isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.

«1. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública e por isso não se enquadra no rol de isentos da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1.º, tampouco se inserindo na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011) . ... (Continua)

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1333 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pagamento das custas do processo fora do prazo. Indeferimento da inicial.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. ... (Continua)

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1334 - STJ. Processual civil. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme consignado na decisão impugnada, verificou-se nos presentes autos que a parte insurgente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, Dr. Darci Martins Coelho. ... (Continua)

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1335 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Pena de deserção mantida.

«1. As disposições do CPC/2015, art. 1.007, § 4º não são aplicáveis ao caso em tela, pois à época da publicação do acórdão a quo e da interposição do recurso especial (7/10/2015), ainda vigorava o CPC, de 1973 Observância ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção da pena de deserção. ... (Continua)

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1336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Descumprimento da determinação.

«1. A decisão agravada decretou a deserção do recurso especial, tendo em vista que, verificada a irregularidade do preparo e embora tenha havido a intimação para que o vício fosse sanado (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), a determinação não foi cumprida. ... (Continua)

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1337 - TJSP. Recurso. Deserção. Caracterização. Não se conhece de recurso de apelação interposto desacompanhado do comprovante de recolhimento do respectivo preparo, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido.

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1338 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Pleito do espólio executado objetivando a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso desacompanhado das custas de preparo, ao qual está sujeito. CPC/2015, art. 99, § 5º. Espólio intimado a efetuar o recolhimento das custas, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Inobservância. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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1339 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação interposta por beneficiário da justiça gratuita objetivando exclusivamente honorários advocatícios. Gratuidade concedida ao recorrente que não se estende a seu patrono. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 5º. Determinação para o preparo em dobro. CPC/2015, art. 1007, § 4º. Inobservância. Deserção configurada. Exegese do CPC/2015, art. 1.007, «caput.. Apelação não conhecida.

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1340 - TJSP. Recurso. DESERÇÃO. Agravo de instrumento que se sujeita ao pagamento de preparo prévio ao ser apresentado no Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.007 e CPC/2015, art. 1.016, art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/03, e Provimento CSM 833/03. Agravante que deixou de recolher tempestivamente a taxa referente às despesas postais. Incidência do § 2º do CPC/2015, art. 1.007. Reconhecimento da insuficiência do preparo. RECURSO JULGADO DESERTO.

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