1341 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Preparo. Irregularidade. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Descumprimento da determinação.

«1. A decisão agravada decretou a deserção do recurso especial, tendo em vista que, verificada a irregularidade do preparo, com a intimação para que o vício fosse sanado (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), a determinação não foi cumprida, havendo a juntada de petição que não corresponde ao presente caso (fls. 565/567). Ressalte-se que, no presente recurso, a própria agravante admite que o recurso especial foi interposto sem a juntada da respectiva guia de recolhimento. Para fins de regularização, efetua a juntada da guia mencionada. ... (Continua)

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1342 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Interpretação dos enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Pena de deserção. Mero agendamento de pagamento que não comprova o preparo.

«1. A data a ser levada em consideração para a aplicação dos Enunciados Administrativos 2 ou 3, do STJ, é a data em que publicado o acórdão que foi objeto do recurso especial e não a data da decisão de admissibilidade do referido recurso especial, ainda que essa decisão de admissibilidade tenha sido objeto de embargos de declaração ou agravo interno julgados posteriormente já na vigência do Enunciado Administrativo 3/STJ, do STJ. ... (Continua)

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1343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. Precedentes: AgInt no AREsp 879.357/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/10/2016; AgRg no AREsp 574.403/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2015. ... (Continua)

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1344 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2.deserção do recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais e depósito recursal fora do prazo recursal. Deserção configurada.

«A Instrução Normativa 39/TST contém, em seu art. 10, parágrafo único, a previsão de ser aplicável ao Processo do Trabalho os efeitos do § 2º do CPC/2015, art. 1007 às custas processuais quando do preparo do recurso (o que não inclui o depósito recursal). Na hipótese dos autos, o recurso ordinário foi interposto em 16/10/2015, ou seja, antes da vigência do citado dispositivo (art. 14, CPC/2015). Desse modo, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 932, parágrafo único, pois considera-se a data da interposição do recurso para o exame dos pressupostos de admissibilidade. Com isso, o apelo da Recorrente está deserto, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Ressalte-se que tanto o recolhimento quanto a comprovação das custas e do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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1345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial declarado deserto.

«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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1346 - TJSP. Bancários. Ação de obrigação de fazer. Apelante que teve indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Determinação para recolhimento das custas iniciais. Inércia. Sentença de extinção com base no CPC/2015, art. 485, IV. Preliminar. Desnecessidade de citação do apelado. Extinção sem resolução de mérito (ausência de pressupostos processuais). Aplicabilidade do CPC/2015, art. 331, § 1º, exigível apenas em caso de indeferimento da petição inicial. Justiça gratuita/diferimento. Requerimento de benefício nas razões recursais. Intuito de substituir recurso cabível de anterior indeferimento. Ausência de prova da mudança da situação econômico-financeira no curso do processo.

«- Mera alegação genérica da impossibilidade de custear custas e despesas processuais - Impossibilidade da concessão do benefício e de eventual diferimento no recolhimento. ... (Continua)

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1347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento.

«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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1348 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Apelo extremo interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC, CPC/1973. Aplicação do novo CPC apenas aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016. Princípio tempus regit actum. Deserção do recurso extraordinário. Impossibilidade de aplicação do parágrafo 4º do CPC/2015, art. 1.007. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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1349 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Gratuidade de justiça indeferido na sentença. Preparo não recolhido por apelante que, sem renovar pedido de gratuidade de justiça em suas razões recursais, simplesmente afirma-se beneficiário dessa benesse legal. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511, «caput (CPC/2015, art. 1007). Apelo não reconhecido.

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1350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Ocorrência. Complementação do preparo. Incabimento. Inaplicabilidade do CPC/2015.

«1. É deserto o recurso especial interposto desacompanhado do pagamento do preparo, fato confessado pela própria parte. ... (Continua)

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