CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021
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88271 - STF. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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88272 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reenquadramento funcional. Lei 9.421/1996. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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88273 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes. Mandado de segurança. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Tribunal de origem, ao assegurar o direito de servidor público aposentado a receber indenização relativa à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, decidiu com base na interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes. ... ()
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88274 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1.A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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88275 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF.
«1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.797 RE 428.569-AgR-ED). ... ()
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88276 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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88277 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF.
«1.A matéria depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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88278 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de publicidade. Alegada impropriedade da base de cálculo. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório dos autos e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluiu pela exigência da taxa de publicidade, bem como pela legitimidade da base de cálculo da referida taxa. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, mostra-se indispensável o reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional, providência não autorizada em sede de recurso extraordinário. ... ()
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88279 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Docência. Alunos portadores de necessidades especiais. Gratificação. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 794.364-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito ao recebimento de gratificação de ensino especial por parte de professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades especiais (Tema 706). ... ()
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88280 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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