CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021
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88521 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da ordem dos advogados. Honorários advocatícios. Arbitramento. Previsão contratual de pró-labore pela sucumbência da causa em que o profissional patrocina. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Manifesta improcedência. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021.
«1. Não incidem as disposições dos artigos 14 e 22 do Estatuto da OAB para a hipótese de existência de cláusula no contrato de prestação de serviços estipulando a remuneração exclusiva pela sucumbência processual. ... ()
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88522 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interposto contra acórdão. Descabimento. Precedentes. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. Descabimento da interposição de agravo interno contra acórdãos de órgão jurisdicional colegiado. ... ()
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88523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar privada. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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88524 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e administrativo. Apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, para fins de aplicação de sanções fiscais. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade do cumprimento da obrigação tributária acessória, ante a inatividade do posto fiscal. Nulidade do auto de infração. Razões recursais que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.
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88525 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Alegada contrariedade a CF/88, art. 150, § 6º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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88526 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exaurimento da instância ordinária. Não oposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Multa. Cabimento.
«1. A teor da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()
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88527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para aquisição de linha telefônica. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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88528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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88529 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem. ... ()
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88530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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