CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1031
+ de 125 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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45 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. Exclusão da CPrb das bases de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A previsão inserta no § 2º do CPC/2015, art. 1.031, a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. ... ()
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47 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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