CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1070
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101 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070 no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no CPP, art. 798 e Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070 no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no CPP, art. 798, Lei 8.038/1990, art.39 e 258 do RISTJ. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Concurso. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação rescisória. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1007, § 4º. Descumprimento. Deserção. Reconhecimento. Intempestividade. Comprovação. Necessidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional de benefício. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.070.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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