Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 163.9690.8000.7700

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Exaurimento das vias recursais ordinárias. Não ocorrência. Apelo nobre. Decisão monocrática. Não cabimento. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 163.9503.9001.2500

112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 282 do STF e 5, 7 e 211, todas do STJ). ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.7400

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.8300

114 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Colisão. Caminhão com automóvel de passeio. Improcedência. (1) alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistente. (2) mérito. Tribunal a quo que afastou a responsabilidade do motorista do caminhão pelo acidente. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional que se afasta. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.8400

115 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Serviço defeituoso. Responsabilidade do fornecedor. Cheque sustado. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 164.8410.5002.6500

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de recurso especial contra ofensa à resolução). ... ()

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Doc. VP 164.8584.7001.1800

117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo de instrumento. CPC, art. 526, «caput, de 1973. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Data da interposição do recurso no tribunal de origem. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.8410.5002.6400

119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (não comprovação do dissídio jurisprudencial). ... ()

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Doc. VP 164.8410.5002.6200

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de similitude fática). ... ()

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