Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 176.9011.8001.4100

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação de suspensão do prazo recursal em sede de agravo interno. Possibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Agravo em recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de possibilitar a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local, recesso forense ou suspensão de prazo processual no Tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 164.8354.4001.1500

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 164.8354.4001.1400

103 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício. Existência de omissão. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Possibilidade. Previdência privada fechada. Fator previdenciário. Concessão de aposentadoria suplementar. Adesão ao plano de benefícios. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Exigência instituída por lei. Caráter cogente. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos acolhidos.

«1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,DJe de 20/9/2012). É o caso. ... ()

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Doc. VP 164.8354.4001.1300

104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Configurada. Ausência de manifestação no acórdão embargado acerca da comissão de permanência e dos juros remuneratórios, trazidos nas razões recursais. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.8354.4001.0800

105 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 211.3354.3001.0700

106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição do acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

«I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.6400

107 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Procedência. Apelo nobre. (1) violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (2) tribunal local que negou o pedido de denunciação à lide com base em exame de cláusula de contrato de seguro. Reforma do julgado. Súmulas 5 e 7 desta corte. (3) dissídio jurisprudencial não comprovado. (4) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. As matérias contidas nos dispositivos tidos por violados (arts. 757, 758 e 760 do Código Civil, 3º, § 2º, 46, 47, 51, IV e XV, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração, com base no que dispõe a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 164.8354.4000.9600

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo interno não conhecido.

«1. A interposição de agravo interno, após o prazo legal, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 163.9503.9001.9600

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de verba salarial. Percentual de 30%. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.6200

110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmula 83 ao caso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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