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Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 103.2110.5000.9000

101 - 1TACSP. Julgamento «extra petita. Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio os limites do pedido, em julgamento «extra petita.... ()

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Doc. VP 103.2110.5001.3200

102 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência com base em prova testemunhal e pericial. Pedido restrito à metade da herança cabível aos demais herdeiros. Concessão de ofício, pelo juiz, de quinhão igual, em face da superveniente CF/88. Descabimento, ressalvado ao autor pleitear o direito em ação distinta. Supressão do concedido «ultra petita.

O autor pediu o que achava que podia. A sentença concedeu-lhe mais do que devia. E, nisso, foi ultra petita. Donde, há de se lhe decotar o excesso, que o autor poderá pleitear em ação distinta, se cuidar que tem fundamento bastante.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.9100

103 - 1TACSP. Julgamento «extra petita. Arrematação. Pedido de anulação e restituição do dinheiro, feito pelo arrematante, em face de o imóvel ter sido vendido no curso da execução. Juiz que declara a ineficácia da venda fazendo prevalecer a penhora. Descabimento. Conclusão estranha ao pedido. Terceiro comprador que sequer foi cientificado. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita jurisprudência).

É extra petita a decisão que, em face de pedido de anulação da arrematação e restituição do dinheiro, formulado pelo arrematante, declara a ineficácia da venda do imóvel arrematado, realizado pelo devedor a terceiro, por chegar à conclusão estranha ao pedido.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.9400

104 - 1TACSP. Obrigação de fazer. Ação para compelir os réus a outorgarem escritura definitiva de imóvel. Autorização para depósito judicial do remanescente do preço ajustado. Fato que não transforma a demanda em consignatória. Inconformismo genérico e deficiente manifestado pelo réu em agravo retido. Rejeição.

É perfeitamente possível a autorização para que os autores depositem o restante do preço ajustado, no curso de ação visando a compelir os réus a outorgarem escritura definitiva do imóvel, devendo ser rejeitado o agravo retido deficientemente interposto pelos réus.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.9800

105 - 1TACSP. Processual. Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Credores que optam pela ação de conhecimento. Possibilidade. Irrelevância do CPC/1973, art. 250. (Cita doutrina).

Quando a lei confere ação executória, não se deve concluir que ela negue a ação ordinária tendente à sentença, pois ambos os processos são hábeis a alcançar o objetivo pretendido.... ()

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Doc. VP 103.2110.5001.0400

106 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Acidente laboral típico com amputação de dedo. Incapacidade parcial permanente. Esforço adicional que o acidentado terá que dispender para exercer suas funções. Termo inicial a partir da alta médica. Seqüela não enquadrada nos anexos do Decreto 79.037/76. Irrelevância. Benefício concedido. (Indica jurisprudência).

Faz jus ao auxílio suplementar o obreiro que, em virtude de acidente laboral típico, terá que dispender esforço adicional para exercer suas funções, configurando-se a incapacidade parcial permanente.... ()

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Doc. VP 103.2110.5001.5100

107 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Estabelecimento particular de ensino superior. Controvérsia sobre o reajuste das mensalidades. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. (Cita precedentes).

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Doc. VP 103.2110.5001.5200

108 - STJ. Embargos do devedor. Avalista. Nota promissória vinculada a contrato de financiamento. Assinatura do garante também no instrumento do mútuo. Irrelevância. Responsabilidade limitada às obrigações oriundas do título. Procedência parcial. (Cita jurisprudência e doutrina. Há voto vencido).

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Doc. VP 103.2110.5001.5300

109 - STJ. Inventário. Ação de divisão. Condomínio decorrente de partilha em inventário. Consorte titular de partes ideais em dois imóveis. Atribuição compulsória de todo o seu quinhão em uma só das áreas. Descabimento. Admissibilidade da transposição de partes ideais de um imóvel para outro, somente com a concordância do condômino. CCB, art. 1.801. CPC/1973, art. 978. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. VP 103.2110.5000.9300

110 - 1TACSP. Julgamento «ultra petita. Obrigação de fazer. Condenação a emitir declaração de vontade, consistente em outorga de escritura definitiva de imóvel. Sentença que produzirá os mesmos efeitos de tal declaração, se houver recusa dos réus. Inocorrência de decisão ultra petita. CPC/1973, art. 641. (Cita doutrina).

Condenados os réus a emitirem declaração de vontade, a sua recusa implicará em que a sentença terá os mesmos efeitos da vontade não emitida, inexistindo, aí, decisão ultra petita.... ()

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