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Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 103.2110.5000.8500

91 - TJSC. Processual. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão do contrato cumulada com reintegração de posse. Alegada incompatibilidade de procedimentos. Autores que, antes da citação dos réus, desistem da reintegração liminar. Adoção do rito ordinário. (Cita jurisprudência).

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Doc. VP 103.2110.5001.2700

92 - TJSP. Julgamento «extra petita. Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.... ()

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Doc. VP 103.2110.5001.2900

93 - TJSP. Julgamento «extra petita. Mandado de segurança. Impetração de servidor público contra ato de autoridade policial, impedindo exercício cumulado de funções. Fundamentação no sentido de que a cumulação, no caso, é admissível. Concessão da segurança com base em ser, a autoridade coatora, incompetente para a prática do ato. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Não é «extra petita a sentença que concede segurança com base em ilegalidade, conhecível de ofício, não apontada pelo impetrante.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.8800

94 - TJSC. Acidente de trabalho. Mineiro. Aposentadoria especial e auxílio-acidente. Moléstia originada antes da aposentadoria. Cumulabilidade independente de o obreiro ter ou não retornado ao trabalho. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Decreto 79.037/1976, art. 9º. Decreto 83.080/1979, art. 232 e Decreto 83.080/1979, art. 263. (Indica jurisprudência).

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Doc. VP 103.2110.5000.8900

95 - TJSC. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Inviabilidade de condenação em percentual antecipado sobre as prestações vincendas. Fixação em quantia certa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Indica precedente).

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Doc. VP 103.2110.5001.3000

96 - TJSP. Julgamento «extra petita. Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.

É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.9200

97 - 1TACSP. Recurso. Legitimidade. Execução. Apelação manifestada pelo devedor revel, contra decisão que declara ineficaz a venda, a terceiro, do imóvel penhorado. Possibilidade. CPC/1973, art. 322.

É evidente que o devedor, ainda que revel, pode recorrer da decisão que declara ineficaz a venda, realizada por ele a terceiro, do imóvel penhorado.... ()

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Doc. VP 103.2110.5001.4500

98 - STF. Sentença estrangeira. Homologação de sentença estrangeira. STF. Decisão da justiça americana, decretando o divórcio do requerente e da requerida. Inexistência de prova quanto à citação válida da mulher, naquele processo. Prova indireta do trânsito em julgado que não supre aquela falha. Sentença, além disso, carente de fundamentação. Homologação indeferida. (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. VP 103.2110.5001.4600

99 - STF. Fraude à execução. Embargos de terceiro acolhidos, entendendo inexistente a fraude por falta de inscrição da penhora no RI. Embargantes que não poderiam saber da constrição por dívida do antecessor do proprietário que lhes vendeu o bem. Irrelevância. Suficiência de demanda pendente, capaz de reduzir o devedor à insolvência, quando a alienação se consumou. Fraude configurada. CPC/1973, art. 593, II.

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Doc. VP 103.2110.5001.4700

100 - STF. Coisa julgada. Investigação de paternidade julgada procedente. Acórdão que mantém a decisão mas determina a averbação da filiação no Registro Civil. Comando não constante da sentença. Irrelevância. Aplicação de direito superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 462. Lei 883/49, art. 1º, § 2º.

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