Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 165.1031.7001.8700

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do pedido do benefício de assistência judiciária gratuita. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, pois houve fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. ... ()

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Doc. VP 165.1031.7001.8300

92 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Deserção. Falta de recolhimento das custas judiciais. Não comprovação da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ausência de pedido do benefício nas razões recursais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 165.1031.7001.6200

93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.1200

94 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato particular de confissão de dívida. Embargos à execução. Rejeição (1) violação do CPC, art. 333, II, de 1973. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (2) dissídio jurisprudencial não comprovado. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 164.1625.1003.7900

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do art. 258 do RISTJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ, aplicável ao caso. ... ()

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Doc. VP 166.2840.1000.9300

96 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 164.5713.0001.9200

97 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino com projeto de inclusão. Aluno com déficit de aprendizagem. Pleito de indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Incursão no mérito. Possibilidade. Violação do 535 do CPC. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Tribunal local que reconheceu inexistente o nexo de causalidade entre a conduta das demandadas e o alegado dano. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.8354.4001.2200

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.8354.4001.1900

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Interposição de recurso via fax. Necessidade de remessa à corte dos originais pela via digital. Protocolo de petição física. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.8354.4001.1600

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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