121 - STJ. Responsabilidade civil. Desabamento de prédio em construção. Ação contra o engenheiro e o calculista, responsáveis pelo projeto e fiscalização da obra. Perícia técnica inconclusiva quanto às causas do evento. Irrelevância. Dever profissional de examinar os materiais empregados. Alegação descabida de chuvas excessivas, por ser fato previsível na região. Presunção legal de culpa. CCB, art. 1.245.

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122 - STJ. Citação. Hora certa. Prazo para contestação. Fluência a partir da juntada do mandado aos autos, e não do comprovante de que o citado recebeu a comunicação do escrivão. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, I. (Cita doutrina).

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123 - TJMG. Herança. Testamento. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Pretendida declaração de extinção dos motivos determinantes do gravame. Efetiva cessação das causas que, na vontade do testador, justificavam a restrição. Vigência imperativa imposta pela lei. Necessidade de interpretação finalística. Procedência do pedido. CCB, art. 1.666 e CCB, art. 1.676. (Considerações doutrinárias).

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124 - 2TACSP. Julgamento «citra petita. Locação. Cobrança de multa contratual e encargos tributários do prédio. Ação contra locatária, em regime de concordata, e seus fiadores. Garantes que renunciaram ao benefício da ordem. Juiz que dá pela carência da ação, em face da concordata, omitindo-se sobre os fiadores. Decisão equivocada e «citra petita. Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

O fato de a locatária estar em concordata, não desobriga os fiadores a responderem pelos encargos do contrato de locação. Sendo a ação proposta contra ambos e, omitindo-se a sentença sobre os fiadores, há julgamento «citra petita.... (Continua)

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125 - TJMG. Justiça gratuita. Benefício requerido por terceiro interessado e indeferido em despacho interlocutório. Cabimento de agravo de instrumento. Conhecimento, todavia, da apelação equivocadamente interposta. Princípio da fungibilidade. Lei 1.060/1950, art. 17.

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126 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão com conversão em depósito. Decretação superveniente de falência da devedora. Irrelevância. Continuidade da ação. Desnecessidade de pedido para restituição da coisa no juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, Inaplicável. Decreto-lei 911/69, art. 7º. (Cita doutrina e jurisprudência em ambos os sentidos).

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127 - 2TACSP. Julgamento «extra petita. Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso da parte adversa, por ser efeito decorrente da lei. Decisão «extra petita não configurada. CPC/1973, art. 20. (Indica doutrina).

A condenação do vencido em custas processuais e honorários advocatícios independe de pedido da parte porque decorre de lei.... (Continua)

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128 - 2TACSP. Justiça gratuita. Pedido de assistência judiciária denegado. Requerente que reside em local nobre e imóvel de bom padrão. Incompatibilidade com a condição de necessitado exigida pela lei. Indeferimento mantido. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único.

A parte que reside em bairro nobre, em residência de bom padrão, não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque não se enquadra na situação de necessitado exigida pela lei específica.... (Continua)

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129 - 2TACSP. Locação. Ação revisional. Valor do novo aluguel, encontrado em perícia e devidamente corrigido até o momento da sentença, fixado pelo Juiz como incidente desde a citação inicial. Simples equívoco que não importa em erro grosseiro e nem na nulidade do julgado. Correção pelo Tribunal.

O fato de ter o julgador fixado o novo aluguel em quantia como sendo a partir da data da citação, quando este valor corresponderia ao atual locativo, no momento da sentença, não importa em erro grosseiro ou em nulidade do decisório, devendo simplesmente ser corrigido o equívoco.... (Continua)

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130 - TAPR. Citação. Edital. Oficial de Justiça que não demonstra suficientemente estar o réu em lugar incerto ou inacessível. Mera suspeita de ocultação que daria margem à citação por hora certa. Nulidade do ato. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232.

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