Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 163.5450.2002.6900

121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.9483.1002.9200

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice da Súmula 7/STJ, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.9483.1002.9600

123 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de previdência privada. Cumprimento de sentença. Perícia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na necessidade de realização de perícia contábil, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.9483.1003.0000

124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.9483.1002.9300

125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória de ação de ressarcimento por perdas e danos c/c dano moral. Parcial procedência. Apelo especial. (1) violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. (2) abalo moral não comprovado. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessária rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional que ora se afasta. ... ()

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Doc. VP 165.7004.4001.7500

126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Aplicação do CPC, art. 511, § 2º. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso, nos termos da Súmula 187/STJ (AgRg no AREsp 207.837/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 7/4/2015). Incide, portanto, ao caso, a Súmula 187/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.9503.9001.1300

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por perdas e danos c/c indenização por dano moral. Parcial procedência. Apelo especial. (1) violação ao CPC, art. 535. Omissão inexistente. (2) dano moral não comprovado. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater um a um as razões suscitadas pelas partes. Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional que ora se afasta. ... ()

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Doc. VP 163.9690.8000.8300

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de omissão no acórdão recorrido e a aplicação das Súmulas 282, 283 e 356, todas do STF, ao caso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 174.8110.8001.7300

129 - STJ. Embargos de declaração contra acórdão deste órgão fracionário proferido em agravo regimental que aplicou a Súmula 182/STJ ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Inconformismo da parte interessada.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()

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Doc. VP 164.8600.3001.1500

130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de obscuridade, contradição e omissão). ... ()

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