281 - TRF1. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Propósito da cautelar que não se confunde com o objetivo da ação principal. Condenação do vencido em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

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282 - TJSP. Medida cautelar inominada. Acesso a dependências e livros comerciais de empresa. Pretensão do requerente de exercer seus direitos de sócio, por fazer parte de outra firma, menor, que foi integrada à requerida. Descabimento. Cautelar que pressupõe um direito cuja existência é objeto da ação principal. Inadmissibilidade da chamada «petição de princípio''. Carência da ação.

Atendida a cautelar, esvaziada estaria qualquer ação futura, pois já se partiu do fato de que o autor é sócio da requerida, desconsiderada a sociedade onde ele realmente figurou como sócio. Trata-se de inadmissível «petição de princípio'', pois a cautelar confere a atuação de um direito que será objeto de verificação na ação principal.... (Continua)

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283 - TRF1. Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Depósito das prestações vencidas e vincendas, nas quantias supostamente devidas, pleiteando-se a extinção da obrigação. Alegação de que os valores cobrados são exorbitantes. Descabimento. Impossibilidade de dar, à cautelar, caráter satisfativo. Falta de interesse processual. Carência da ação. (Cita doutrina).

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284 - TJSP. Desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação em medida cautelar inominada. Descabimento, na espécie.

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285 - TJSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação anulatória de assembléia geral de S.A. Cautelar pretendendo sustar efeitos de assembléia, posterior àquela impugnada, até o resultado da demanda. Descabimento. Inexistência da necessária relação de dependência entre ação cautelar e principal. Cassação da liminar. CPC/1973, art. 796. (Cita doutrina e jurisprudência).

Na ação anulatória de assembléia geral de S.A. não é cabível que medida cautelar incidente suspenda os efeitos de assembléia de exercícios posteriores, pois o objeto da ação principal é diverso daquele que a cautelar busca garantir.... (Continua)

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286 - TRF1. Medida cautelar inominada. SFH. Depósito em juízo das prestações, por parte dos mutuários, para evitarem a inadimplência. Liminar concedida também com base na teoria da imprevisão. Agravo argüindo não ter sido adotado o plano de equivalência salarial. Descabimento. Questão estranha aos fundamentos da decisão. Liminar mantida.

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287 - TJSP. Medida cautelar inominada. Concubinato. Mulher que pretende a saída do companheiro da moradia comum. Admissibilidade do pedido, embora não se identifique, propriamente, com a separação de corpos entre cônjuges. Distinção. CPC/1973, art. 798. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Quando um dos concubinos pretende que o outro seja compelido a afastar-se da morada comum, devido à insuportabilidade da convivência, não há propriamente pedido cautelar de separação de corpos, mas medida cautelar inominada, onde é evidente o interesse de agir.... (Continua)

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288 - TRF1. Medida cautelar inominada. Liminar concedida. Arquivamento posterior da ação principal por falta de preparo. Fato que se equipara a não intentar a ação. Perda de eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, I.

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289 - STF. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC/1973, art. 1.046.

«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos, por qualquer dos sócios. Embargos de terceiro procedentes. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

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290 - TJMT. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

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