241 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ação de divisão de condomínio. Requerentes sem posse, adquirentes de parte ideal de gleba «pro indiviso. Imissão provisória em parte do imóvel, a pretexto da demorada tramitação da ação principal. Inviabilidade. Liminar concedida mas cassada em mandado de segurança. Improcedência. (Indica doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. Nunciação de obra nova. Edificação a menos 1,5m da divisa. Inobservância de posturas municipais que ensejam ação ao Município e não ao particular. Violação à lei civil somente no tocante ao terraço e às aberturas sobre o terreno do autor. Cabimento da modificação da obra e não de sua demolição. Pena devida só em caso de desobediência ao preceito e não como objeto da condenação. Acolhimento ...

Se o erro da obra consiste unicamente em ter o vizinho estendido terraço e feito aberturas sobre o prédio do autor, o pedido é acolhido na parte mínima, apenas para que o réu recue seus terraços e feche as aberturas, não havendo que se falar em demolição da obra ou em multa como simples objeto da condenação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJRS. Medida cautelar inominada. Construção. Paralisação. Vizinhos prejudicados quanto à luminosidade e vista panorâmica. Ação principal, anulatória do ato administrativo autorizador da obra. Alegada inconstitucionalidade da lei que faculta à autoridade municipal poder discricionário. Improbabilidade da argüição. Necessidade de amplo exame probatório. Cautelar descabida. Cassação da liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. Alimentos. Ação de netos menores contra o avô. Pai dos autores desaparecido e com condenação criminal. Cobrança infrutífera de alimentos contra este. Recursos insuficientes da mãe para o sustento da família. Fixação em 25% do salário mínimo, a título de complementação, por se tratar, o réu, de simples aposentado. CCB/1916, art. 397. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Na obrigação alimentar dos ascendentes em face dos descendentes, não se pode afirmar, singelamente, que os mais próximos escluem os mais remotos, sendo possível aos netos cobrá-los do avô se se demonstra inútil cobrá-los do pai e a mãe não possuir recursos suficientes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJRS. Medida cautelar inominada. Nomeação de co-gestor na administração de ações em S.A. Ampliação, com objetivo fiscalizatório, de liminar já concedida. Cautelar incidente à ação principal visando obter pagamento ou resolução da compra e venda e devolução das ações aos requerentes. «Periculum in mora configurado. Inexistência de intervenção estatal no domínio econômico. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse mais que vintenária, fundada em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Irrelevância de eventual vício no título. Defesa argüindo com posse sobre o imóvel, e que a cessão só diz respeito à meação do mesmo. Prova da posse sobre toda a área usucapienda. Presença dos demais requisitos legais. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Demonstrando os autores, com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários, posse mais que vintenária sobre toda a área objeto da ação e, presentes os demais requisitos legais, julga-se procedente a ação de usucapião extraordinário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Usufruto. Demanda proposta por nu-proprietário e usufrutuário contra terceiro. Viabilidade do litisconsórcio. Legitimidade ativa de ambos. CCB, art. 524. (Cita doutrina e precedente).

O usufrutuário reivindica para si a posse, como decorrente do seu direito real, a ser resolvida nos limites da ação reivindicatória; e o nu-proprietário comparece para assegurar a posse pelo domínio que a lei lhe confere.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação reivindicatória pedindo devolução de imóvel e que se declare a condição de proprietário e usufrutuário dos autores. Titularidade pré-existente e não controvertida. Mera redundância que não acarreta inépcia.

Se o que claramente se busca na ação é a devolução do imóvel, o pedido para que se reafirme a qualidade de proprietário e usufrutuário dos autores é simples redundância que não leva à inépcia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretendida liberação do pagamento de empréstimo contraído pelo Município requerente. Banco credor que retém receita tributária dada como caução. Caráter satisfativo indevido ante a ausência de qualquer ação principal. Irrelevância de anterior ação declaratória promovida contra terceiro, da qual não participou o credor requerido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 796.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJRS. Medida cautelar inominada. Imissão na posse pleiteada pelo arrematante sobre os bens da executada. Inocorrência de «periculum in mora por se tratar de bens imóveis. Possibilidade, ademais, de registro da penhora por iniciativa do requerente. Provimento cautelar que teria caráter satisfativo, acessório da execução. Indeferimento. (Cita doutrina e precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote