Súmula nº 648/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 210.6251.1705.0545

1 - STJ. agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Sentença superveniente. Incidência da Súmula 648/STJ. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Consoante informações colhidas do site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria, em 18/11/2020 sobreveio sentença condenatória. Assim, a alegação de reconhecimento de ausência de justa causa para deflagrar a ação penal está superada. Incidência da Súmula 648 da Súmula desta Corte que assim dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). ... ()

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Doc. VP 210.8200.9928.7308

2 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegação de condenação com base na responsabilidade penal objetiva e na teoria do domínio do fato. Supressão de instância. Inovação recursal. Precedentes. Pretensão de trancamento da ação penal. Sentença condenatória prolatada. Incidência da Súmula 648/STJ. Prejudicialidade do pedido. Tese absolutória. Acórdão atacado que apontou a existência de elementos orais e documentais a indicar, estreme de dúvidas, a prática das infrações pelos acusados. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8091.0329.5146

3 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Tráfico. Desclassificação, abrandamento de regime e redução da multa. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Sentença condenatória proferida. Impossibilidade. Súmula 648/STJ. Prisão preventiva mantida. Agravo improvido.

1 - Na compreensão desta Corte, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). ... ()

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Doc. VP 210.6251.1242.8593

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Violação aos CPP, art. 3º-A e CPP, art. 186. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da punibilidade. ... ()

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Doc. VP 211.0220.8259.8625

5 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quebra do sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido.1. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648/STJ). Todavia, persiste o interesse da parte em ver examinada a tese de ilicitude da prova colhida em violação a garantia constitucional, uma vez que o acolhimento do seu pedido pode levar à nulidade da condenação.2. Consoante imposição da CF/88, art. 93, IX «todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, bem aplicou o direito ao caso concreto.3. Ao deferir a quebra de sigilo bancário, a autoridade judicial não explicitou as razões de seu convencimento quanto à necessidade de acesso às movimentações financeiras do recorrente e de sua empresa. Não houve emprego de fundamentação per relationem, individualização do crime a ser apurado ou menção a indícios razoáveis de sua autoria. O vício acarreta a invalidação do ato judicial, por nulidade absoluta, o que contamina a ação penal.4. As provas obtidas em violação a garantia constitucional do sigilo bancário, e as dela derivadas, são ilícitas e têm de ser desentranhadas do processo. O Tribunal de Justiça, para julgar a apelação, deverá observar as diretrizes do CPP, art. 157 e identificar se existem outras fontes probatórias independentes ou que seriam obtidas por descoberta inevitável, suficientes para manter a condenação.5. Recurso parcialmente provido, para anular a decisão de quebra de sigilo bancário e determinar a observância do CPP, art. 157. rhc 100382 c542560515<05443560212@ c416407650542032461506@ 2018/0167821-8 documento página 1 de 2

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Doc. VP 210.9220.9625.1460

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Aspecto subjetivo não demonstrado in casu. Inépcia da denúncia. Prejudicado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 210.9270.9702.1316

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e de munição. Natureza permanente dos delitos iniciais. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Nulidade. Juntada de documentos referenciais com pleno acesso da defesa. Prejuízos não demonstrados. Crime de associação criminosa. Condenação. Efetiva comprovação. Temas invocados que ensejam o revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 210.9200.9136.3668

8 - STJ. Crime de corrupção passiva. Imputação a médico. Imputação da prática de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao SUS. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Ausência de provas da obtenção de vantagem indevida pelo acusado. Ônus probatório do Ministério Público. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do tipo previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Habeas corpus. Agravo regimental provido. Súmula 648/STJ. CPP, art. 386, III. CPP, art. 654, § 2º. Lei 8.080/1990.

1 - Em matéria processual penal, na distribuição do ônus probatório, incumbe ao Ministério Público provar todos os elementos típicos do crime. ... ()

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