Súmula nº 648/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 210.6251.1705.0545

1 - STJ. agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Sentença superveniente. Incidência da Súmula 648/STJ. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Consoante informações colhidas do site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria, em 18/11/2020 sobreveio sentença condenatória. Assim, a alegação de reconhecimento de ausência de justa causa para deflagrar a ação penal está superada. Incidência da Súmula 648 da Súmula desta Corte que assim dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). ... ()

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Doc. VP 210.6251.1242.8593

2 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Violação aos CPP, art. 3º-A e CPP, art. 186. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da punibilidade. ... ()

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