Jurisprudência sobre
ad corpus
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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112 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorção. Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu foragido. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Ciência inequívoca da imputação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial.... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegada prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Ademais, fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio. Sendo assim, não há falar em ilegalidade na hipótese dos autos, em que o Ministério Público manifestou-se pela substituição da prisão por medidas cautelares alternativas e o juiz decidiu por decretar a custódia preventiva.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 e 89, caput, da Lei 8.666/1993. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não demonstração de plano. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reiteração delitiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade e suficiência. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Ademais, inexistência de deliberação colegiada da corte a quo. Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau. Recurso desprovido.
1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Representação. Decadência não verificada. Recurso desprovido.
1 - No que concerne aos delitos de ação pública condicionada à representação, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal representação dispensa formalidades, revelando-se suficiente apenas a demonstração da vontade do ofendido de que seja instaurada a persecução penal contra o acusado, o que ocorreu na espécie, em que a notícia-crime apresentada dentro do prazo decadencial revelou-se suficiente para deflagrar as investigações para apuração da prática em tese do crime de violação de direito autoral, sendo a juntada posterior de procuração da advogada que firmou a notícia em nom e da vítima mera irregularidade que não macula a representação ofertada, mormente por não haver nenhuma notícia ou ato da empresa que demonstrasse não existir o interesse no processamento do ora recorrente.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reiteração delitiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade e suficiência. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Direito de recorrer em liberdade inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade e provas conflitantes. Supressão de instância. Impossibilidade de prisão preventiva com natureza de cumprimento provisório de pena. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. O Juízo sentenciante deve observar o disposto no CPP, art. 387, § 1º, com a indicação dos fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.... ()
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120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Identidade de situações não constatada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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