Jurisprudência sobre
affectio societatis

91 - TJSP. Sociedade limitada. Tutela antecipada. Ação de retirada de sócio minoritário por ausência de «affectio societatis, cumulada com apuração de haveres. Ação movida pelo próprio sócio minoritário, que não mais deseja permanecer na sociedade. Concordância dos réus, que também almejam a dissolução parcial da sociedade. Dissensão que se circunscreve ao valor dos haveres do sócio retirante. Liminar concedida para imediato afastamento do sócio que se mostra acertada. Pendência quanto ao valor exato dos haveres que não justifica a permanência do sócio minoritário que manifesta desejo de se retirar, diante da manifesta animosidade com os sócios majoritários. Recurso improvido.

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92 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral da agravada. Insuficiência de prova da verossimilhança da alegada incapacidade civil do sócio detentor de 50% das ações. Inexistência de risco de dano irreparável com a deliberação assemblear de liquidar a sociedade, cuja «affectio societatis não mais existe. Indeferimento da antecipação da tutela pleiteada para suspender os efeitos das deliberações tomadas. Agravo de instrumento improvido.

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93 - TJSP. Contrato. Dissolução e liquidação de sociedade mercantil. Perda evidente da «affectio societatis. Procedência bem decretada. Discussão acerca de indenização por eventuais prejuízos decorrentes do rompimento do contrato que deve ser travada em ação própria, já proposta pelas partes. Matéria estranha à apuração de haveres. Prejudiciais afastadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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94 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis. Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.

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95 - TJSP. Sociedade empresária. Dissolução. Caráter parcial. Pretensão de nulidade de Assembleia. Exclusão de sócio por perda do «affectio societatis. Possibilidade. Ocorrência de justa causa prevista no CCB, art. 1085. Existência, ademais, de previsão contratual para tanto. Procuração de sócio outorgada sem poderes específicos para votar na assembleia. Mera irregularidade configurada. Assembleia convocada exclusivamente para o fim de exclusão do sócio. CCB, art. 1085, parágrafo único. Ratificação dos atos do mandatário realizada. Improcedência da ação anulatória de deliberação societária. Adoção dos fundamentos da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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96 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Empregado. Empregado x sócio. Diferenças.

«A figura do sócio, em regra, não se confunde com a do empregado. O sócio expressa o espírito societário -affectio societatis, daí porque seu ingresso no empreendimento se dá com propósito associativo, participando, como os demais, da junção de esforços e recursos com vistas a um fim comum, o que traduz entre os seus membros uma relação jurídica essencialmente de coordenação. Por outro lado, na verdadeira relação de emprego há um vínculo jurídico de permuta ou troca (obrigação de fazer versus obrigação de dar), com finalidades e objetivos diferentes para empregado e empregador -o primeiro quer salário e o segundo, trabalho e lucro -o que exprime um compromisso jurídico de caráter marcadamente subordinativo. Comprovado nos autos que a prestação de serviços no âmbito da sociedade dava-se de forma subordinada, pessoal, onerosa e não-eventual, é cabível o reconhecimento da relação de emprego, pois, nessa circunstância, o suposto sócio atua não como empreendedor que trabalha visando a auferir lucros, mas como autêntico empregado da sociedade.... (Continua)

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97 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sociedade Empresarial. Dissolução parcial, cumulada com apuração de haveres e obrigação de fazer. Término do relacionamento homoafetivo havido entre as sócias. Quebra da «affectio societatis. Pretensão de imediata exclusão da sócia demandada do quadro social da autora. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Petição inicial instruída com documentos elaborados unilateralmente, nada demonstrando o articulado na fundamentação. Desatendimento do disposto no CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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98 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Possibilidade da dissolução parcial com posterior apuração de haveres por meio de liquidação de sentença. Desaparecimento da «affectio societatis. Necessidade de realização de nova perícia, considerados os valores reais dos ativos e fundo de comércio e o esclarecimento a respeito da entrada de capital, seu destino, e dos empréstimos dos quais a sociedade é devedora. Restituição do empréstimo determinada, com pagamento de pró-labore, afastado o pretendido bônus e lucros cessantes, bem como o pedido de revisão de cláusulas contratuais. Determinação de alteração do contrato social e exclusão do nome do autor das garantias contratuais, com fixação de multa cominatória diária, limitada sua incidência ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido.

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99 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais de empresas dos quais o devedor é sócio. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Constrição que não ofende a «affectio societatis. Irrelevância que a empresa esteja em recuperação judicial, pois apenas bens do seu sócio foram atingidos. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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100 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Ação e reconvenção ajuizadas para este fim, com a apuração de haveres. Conturbado e prolongado litígio a envolver os sócios. Disputa a extrapolar os limites da própria exclusão. Ausência de atividade, ponto e funcionários. Perda da «affectio societatis sem possibilidade de restauração da boa ordem. Manutenção da empresa inviabilizada. Procedência do pedido de dissolução, afastada, todavia, a reconvenção. Validade. Ausência do caráter «extra petita, não acolhida a pretendida extinção parcial da empresa. Decisão que optou pela abrangência da solução para preservar, inclusive, direitos de terceiros. Sentença ratificada conforme o artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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