Jurisprudência sobre
habeas corpus exp
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34921 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus. Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.
«Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.... ()
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34922 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus. Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso especial interposto. Ausência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.
«Os recursos para os Tribunais Superiores (STJ e STF) possuem, de ordinário, somente efeito devolutivo, forte no Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. Assim, não configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para a execução provisória da condenação imposta pelas instâncias ordinárias. Precedentes desta Corte e do C. STF. Princípio constitucional da presunção da inocência que não foi, «in casu, violado.... ()
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34923 - STJ. «Habeas corpus. Salvo-conduto. Impossibilidade. Inexistência de ameaça concreta à liberdade dos pacientes. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O receio ou temor de ser preso não pode ser vago, impreciso ou presumido, extraído, unicamente, da existência de vários inquéritos policiais, não existindo a ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal necessária à expedição do salvo-conduto.... ()
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34924 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Audiência de inquirição de testemunhas. Expedição de carta precatória. Intimação regular. Ausência de intimação da data da realização da audiência. Constrangimento inexistente. Ordem denegada. CPP, art. 41. CPP, art. 222. Súmula 155/STF.
«1 - A inobservância do CPP, art. 222, que trata da intimação das partes da expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas, consubstancia nulidade relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155/STF). ... ()
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34925 - STJ. «Habeas corpus. Advogado. Estelionato. Réu representado por advogada não habilitada. Nulidade relativa. Aceitação tácita. Preclusão. Indemonstração do prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563 e CPP, art. 647.
«Reza a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal que «Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade. (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, XVII).... ()
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34926 - TJMG. «Habeas corpus preventivo. Ministério Público. Ato de Promotor de Justiça. Requisição de informações junto a Presidente de Câmara Municipal sob pena de crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10. Legalidade. Observância do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e VI e, art. 26, I, «b e «c. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O ato de promotor de justiça consistente em expedir, junto a presidente de Câmara Municipal, requisição de informações e documentos extraída de procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidades cometidas naquela casa legislativa, com a advertência de que o não-atendimento da requisição poderia sujeitar o presidente a crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10, não constitui ato abusivo ou coação ilegal, a ensejar a concessão de habeas corpus preventivo, pois, neste caso, o representante do Ministério Público age com estrita observância das normas que regem a matéria, quais sejam, CF/88, art. 129, III e VI; Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e «c; art. 67, I, «b e «c, da Lei Complementar Estadual 34, de 12/09/94.... ()
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34927 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada. CPP, CPP, art. 289, parágrafo único, art. 298 e CPP, art. 299.
«... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o CP, art. 224, letra «c, ambos, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).
O fato de, usualmente, se fazer a prisão de alguém, quando residente fora dos limites territoriais à jurisdição do juízo da condenação, através de carta precatória (CPP, art. 289), não esgota os demais meios ou modalidades do cumprimento dessa providência legal, tanto que os próprios arts. 298 e 299 autorizam que tal custódia, quando cumprida pela polícia, naquelas condições, se faça por via postal e telegráfica, sendo certo que a autenticidade do mandado, cujo conteúdo intrínseco não foi em nenhum momento colocado em dúvida, acabou sendo confirmada pelo cartório onde tramita o processo criminal respectivo (fls. 35).
A doutrina, aliás, ao interpretar o art. 289, parágrafo único, da lei processual penal, admite que:
«Na hipótese de urgência, como, por exemplo, na provável fuga para o exterior, de criminoso extremamente perigoso, etc. permite a lei a prisão fora do território do juiz sem a expedição de carta precatória. Existindo o mandado de prisão, deve ser a ordem transmitida por telegrama, e numa interpretação extensiva, por meio equivalente, como telex, fax, etc. ... («Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. 2.001, Edit. Atlas S/A. pág. 621).
Na jurisprudência há precedente comungando dessa orientação, tendo o Supremo Tribunal Federal já decido no sentido de que: ... (Juiz Duarte Medeiros).... ()
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34928 - STJ. Habeas corpus processual penal. Sentença que condicionou a prisão do paciente ao trânsito em julgado da condenação. Inimpugnação pelo Ministério Público. Julgamento da apelação. Expedição de carta de sentença. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 637. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º
«1 - A expedição de mandado de prisão quando julgada a apelação, conquanto cabível à luz do disposto no CPP, art. 637 e na Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º que fazem desprovidos de efeito suspensivo o recurso especial e o extraordinário, caracteriza rematada ilegalidade, nos casos em que não houve apelo do Ministério Público, fundando o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Estado-Acusação, na parte em que condicionou a expedição do mandado de prisão à coisa julgada. ... ()
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34929 - STJ. «Habeas corpus. Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de Inquérito Policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. «Habeas corpus. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Suposto direito à obtenção de certidão, para fins de renovação de passaporte, deve ser reclamado pelo meio judicial próprio, previsto em lei. Pretensão que escapa ao âmbito do «habeas corpus porque não configurado o necessário constrangimento ilegal á liberdade ambulatorial do recorrente.... ()
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34930 - STJ. «Habeas corpus. Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não confirmada, definitivamente, a determinação de que fosse arquivado o Inquérito Policial instaurado contra o paciente, não é ilegal a decisão que suspende ou denega a expedição de certidão negativa, nos moldes em que requerida, até que transitada em julgado a decisão terminativa.... ()
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