Jurisprudência sobre
habeas data
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Sentença não publicada pelo escrivão (CPP, art. 389). Publicação caracterizada na data da movimentação oficial subsequente. Remessa dos autos ao Ministério Público. Lapso temporal para prescrição não decorrido. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento deste STJ, na falta do termo de publicação pelo escrivão, a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente que demonstre a publicidade do decreto condenatório e não necessariamente na data da intimação da defesa. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Paciente em situação de flagrante. Ausência de nulidade.
2 - PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Antecedentes criminais. Trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte « considera possível a utilização de condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior ao ilícito apurado, para fins de reconhecimento de maus antecedentes (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 411.239/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2018). Dessarte, presentes os antecedentes criminais, não configura flagrante ilegalidade o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a fixação de regime mais gravoso. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito contra a ordem tributária. Discussão acerca da capitulação jurídica da conduta delituosa. Pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em análise, foi instaurado inquérito policial para apurar suposto delito praticado pelo ora agravante, relacionado ao recolhimento de ICMS. Concluídas as investigações, o Ministério Público manifestou-se pelo oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, afirmando, posteriormente, que a conduta se amolda ao Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, cujo prazo prescricional é de 12 anos. A defesa diverge quanto à capitulação jurídica, sustentando que a conduta atribuída ao ora agravante está tipificada no art. 2º da referida Lei, atraindo a incidência do prazo prescricional de 4 anos, contado da data de inscrição do débito em dívida ativa. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é ind ispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de irrazoabilidade na duração do processo. Reavaliação da prisão preventiva em data recente. Nulidade. Suspeição. Princípio da pas de nulitté sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indulto. Revogação do benefício por cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de crédito de pena. Decisão concessiva de indulto declaratória. Coisa julgada formada. Agravo desprovido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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