Jurisprudência sobre
acao cautelar

30441 - STJ. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade da ação mandamental para tal fim.

«... Sr. Presidente, a admissibilidade do uso da mandada de segurança, para atacar ato de natureza jurisdicional, foi fruto, como não se ignora, de prudente construção pretoriana. E por isso que uma prudente construção, tem que ser examinada, nos seus desdobramentos, com a necessária cautela, para não se terminar por subverter o sistema de re cursos previsto na lei e, mais que na lei, na Constituição. Admite-se a uso do mandado de segurança apenas para evitar o dano irreparável, ou de difícil reparação, quando o recurso previsto em lei não propicie remédio eficaz. Não é possível, entretanto, substituir o recurso que a Constituição prevê, o especial, adequado em tese para atacar acórdão que decidiu o agravo, pelo recurso ordinário, cujo âmbito de cabimento é muito maior. Acolheria a preliminar suscitada pelo eminente Ministro-Relator e, quando assim não o fosse, também o acompanho, negando provimento a recurso. ... (Min. Eduardo Ribeiro).... (Continua)

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30442 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 7.689, de 15/12/1988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22/1988. Periculum in mora não caracterizado. Se a ação for julgada procedente, possível será a repetição do indébito, que porventura se verificar. Medida cautelar indeferida.

... (Continua)

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30443 - TJMG. Medida cautelar inominada. Depósito de débitos fiscais. Ação principal, de inexigibilidade do tributo, afinal julgada improcedente. Juiz que, mesmo assim, dá pela procedência da cautelar, mantendo os depósitos em juízo e impedindo a execução até o trânsito em julgado da ação principal. Viabilidade. CPC/1973, art. 808, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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30444 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Medida cautelar. Atentado incidente em ação discriminatória. Invasão de área e construção de edificações, trancando uso de servidão. Atentado configurado, mesmo sem estar previsto na lei específica. Inocorrência de violação à lei. Rescisória improcedente. Lei 6.383/1976, art. 24 e Lei 6.383/1976, art. 25. CPC/1973, art. 879, III. (Com doutrina).

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30445 - STJ. Ação rescisória. Atentado. Medida cautelar de natureza jurisdicional repressiva. Sentença que faz coisa julgada material. Admissibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 879. CPC/1973, art. 807, inaplicável. (Com doutrina).

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30446 - TJSC. Alimentos. Julgamento «ultra petita. Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita. Anulação. (Há voto vencido).

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30447 - STJ. Medida cautelar inominada. Consignação em pagamento. Concessão de liminar impedindo o ajuizamento de execução, pelo credor. Descabimento. Inexistência de conexão entre demanda pendente e ação não instaurada. Poder geral de cautela, do juiz, que não vai ao ponto de impedir exercício regular de direito. Liminar cassada. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804. (Cita precedentes).

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30448 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. (liminar). Arts. 15 e 17 do ADCT, da CF/88 do rio grande norte que estabelece acesso a cargos e empregos públicos sem concurso. Medida cautelar concedida em face dos relevantes fundamentos jurídicos e da conveniência do seu deferimento.

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30449 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«I - Em se tratando de cautelar voluntária, e dispensável da petição inicial da medida a indicação da lide e seu fundamento (art. 801, III).... (Continua)

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30450 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. ... (Continua)

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