Jurisprudência sobre
acao civil publica honorarios advocaticios
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Execução extinta com fundamento no art. 26 da lef. Honorários advocatícios sucumbênciais. Princípio da causalidade. Fixação pelo critério da equidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Precatório. Impugnação pelo ente público. Não cocorrência da preclusão. Fixação de honorários. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, da decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença promovida pelo ora agravado, fixou honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do débito, por se tratar de execução com base em julgado proferido em ação coletiva. O Tribunal a quo deu provimento parcial para reduzir o percentual dos honorários para 10%.... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Quitação do débito tributário antes da citação. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.
1 - Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais.... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais ativos. Pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquenio). Omissão não conifgurada. Honorários advocatícios. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidores estaduais ativos contra a Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando o recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquenio).... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex- combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ação rescisória extinta sem análise do mérito. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra decisão monocrática proferida no REsp. 1.318.209, da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves, que deu provimento ao Recurso Especial de particular para condenar a União ao pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT à autora, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). FUNDAMENTO: VIOLAÇÃO LITERAL Da Lei 8.059/1990, art. 11... ()
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6 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Especialidade do Decreto- Lei 3.365/1942. Tema 184 mantido no âmbito da pet 12344. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao Recurso Especial do ora agravante. A controvérsia de origem diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença em ação expropriatória.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Inexistência de similitude fática e jurídica. Desprovimento.
1 - Agravo Interno contra decisão de rejeição liminar dos Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Ação civil pública proposta por associação de direito privado. Princípio da simetria. Regra inaplicável a associações e fundações privadas.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, a decisão agravada demonstra que a tese recursal está dissociada das razões decisórias, a atrair a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Isso porque a parte não contrapõe os fundamentos do acórdão a quo, que, ao decidir que a situação dos autos se amolda a tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, consignou que «Logo, os cálculos realizados pelos recorrentes que alcançaram uma alíquota efetiva não devem prevalecer, em função da total ausência de respaldo legal, devendo, para fins de aplicação do limite previsto no CPC, art. 85, § 2º, ser levado em consideração o percentual arbitrado na primeira faixa (inciso I do § 3º do 85, CPC), pois além da similitude de redações e finalidades entre os dispositivos, constata-se ser esta a regra primeira e de maior aplicação no dia-a-dia jurisprudencial. (fl. 178, e/STJ), o que caracteriza deficiência na fundamentação.... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de afronta apenas ao CPC/2015, art. 337, III. Ausência de normatividade suficiente. Vício na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor da Fazenda Nacional, na qual objetiva reinclusão no parcelamento da Lei 12.865/2013, do qual foi excluído, bem como o direito de efetuar os pagamentos das parcelas não pagas desde maio de 2018 sem a incidência de multas ou juros, atribuindo-se à causa o valor de R$ 35.000.000,00.... ()
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