Jurisprudência sobre
acao civil publica honorarios advocaticios
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31 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Prova pericial. Prova técnica. Avaliação específica da situação do imóvel. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública objetivando a expropriação de área necessária à implantação do Trecho Norte do Contorno Viário de Florianópolis/SC. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a expropriante a pagar uma indenização. Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelações O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos. ... ()
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32 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 480/STJ e tema 1.075/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Não cabimento. Recurso contra decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11, no caso. Agravo interno parcialmente provido. Decisão reconsiderada em parte.
1 - A jurisprudência do STJ assenta em recurso repetitivo, Tema 480 STJ, que os efeitos da sentença proferida em ação civil coletiva não se restringem aos lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Ainda, a matéria foi reafirmada em Repercussão Geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, DJe de 14.6.2021, Tema 1075/STF, pacificando o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença coletiva têm validade em todo o território nacional. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários. Ação coletiva. Descabimento de fracionamento. Não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade do acórdão com tema julgado em repercussão geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia a execução individual autônoma de condenação em honorários de sucumbência em sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Corte de origem. Interposto recurso especial negou-se seguimento ao recurso com base na conformidade do acórdão com o TEMA 1142/STF. O caso foi julgado em 07.5.2021, com fixação da seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º da CF/88, art. 100. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em Tema repetitivo. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Limitação dos juros de mora componentes de crédito tributário estadual. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico aferível de forma objetiva e sem valor elevado. Acórdão que os fixa mediante apreciação equitativa. Conclusão em desconformidade com tese firmada em precedente qualificado deste tribunal superior.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.
1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa ínfimo. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Critério de equidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, ainda sob a vigência do diploma processual anterior, considerou que, nas causas em que fosse vencida a Fazenda Pública, a verba honorária seria fixada tomando por base critérios equitativos, e que, nessa hipótese, a fixação de honorários de advogado não estaria adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC, art. 20 (CPC) de 1973. Esse é o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Tema 347). ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Quebra do sigilo fiscal. Incompatibilidade entre o patrimônio e a renda de um dos requeridos. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Existência. Recurso especial. Provimento.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de W. M. do N. W&R E. e P. Ltda. U2 E. e P. - Eireli e W. A. A. objetivando a quebra do sigilo fiscal dos requeridos, visando à instrução do Inquérito Civil MPRJ 2014.01240146, instaurado para apuração de possível incompatibilidade entre o patrimônio e a renda de W. M. do N. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contrato de obra pública. Fixação de honorários na origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a contrato administrativo de obra pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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