Jurisprudência sobre
acao civil publica honorarios advocaticios
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Penhora de bem imóvel, em execução fiscal. Necessidade de intimação do cônjuge do executado. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a nulidade de todos os atos do processo executivo posteriores à penhora, por ausência de tal intimação. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Débitos. Cobrança. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. Tema 1.076/STJ. Sócios. Redirecionamento. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Tema 1.255/STF. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado do Paraná contra os sócios e responsáveis pela empresa Merco Fronteira HB Exportadora de Calçados Ltda. objetivando a cobrança de débitos de ICMS decorrente da importação de mercadorias. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Plano de carreira do magistério. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva de mandado de segurança que determinou o cumprimento de escalonamento previsto em Plano de Carreira do Magistério, bem como o pagamento dos valores referentes ao período em que não ocorreu o cumprimento. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido, mas afastou a incidência de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi dado o provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Indivisibilidade do crédito. Precedente do STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que «[...] De acordo com entendimento firmado pelo STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142), não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º da CF/88, art. 100. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 22/10/2021). ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. Ônus da sucumbência. Embargos de declaração. Existência de omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Honorários advocatícios. Condenação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Suposta violação aos arts. 21, caput, 27 e 32, IV, da Lei 9.307/96. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade implícita do recurso especial. Precedentes desta corte. Defensoria pública. Honorários sucumbenciais. Condenação do ente público ao qual vinculada. Possibilidade. Tema 1.002/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves objetivando a transferência do autor para hospital público ou particular visando tratamento necessário para seu quadro clínico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, tendo em vista a transferência da parte autora para unidade hospitalar antes da citação dos réus, tendo condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor. Atraso no pagamento. Indenização. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Sucumbência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação como substituto processual. Impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 18. Acórdão recorrido em dissonância da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 296, e/STJ): «No mais, a ação em comento não é uma ação civil pública, como o embargante faz querer parecer, tanto o é que no primeiro grau, quando da prolação da sentença, fixou-se o valor de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios em desfavor da parte autora, ainda que não haja uma única linha que verse sobre sua suposta má-fé. A presente actio é uma simples ação civil coletiva, de modo que cabível o arbitramento do estipêndio advocatício tal como feito no aresto objurgado". ... ()
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