Jurisprudência sobre
acao civil publica meio ambiente
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Linhares - SJ/ES e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Linhares - ES, nos autos de ação proposta contra o Estado do Espírito Santo, em que se postula o fornecimento de medicamento. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Dano ambiental. Revisão do ato administrativo. Decadência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmulas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Acolhimento dos embargos de declaração, pelo tribunal de origem. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 84, § 5º, 95 e 97 do CDC, 461, § 5º, do CPC/73, 1º, I e VI, da Lei 7.347/1985 e 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Normas de caráter genérico. Inexistência de comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada imprescritibilidade da ação, em relação ao município réu. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa ambiental. Prescrição afastada na origem. Legitimidade do ibama. Bis in idem. Existência de dano ambiental. Comprovação. Dosimetria da sanção. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da autoria e materialidade da infração. Independência entre as esferas. Auto devidamente motivado. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa administrativa aplicada pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Operações interligadas. Prescrição quinquenal. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Incidência do CPC/2015.
II - Inaplicável, in casu, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, segundo a qual é imprescritível a pretensão de reparação dos danos ao meio ambiente (Tema 999; RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.04.2020), incidindo o prazo prescricional quinquenal da Lei 4.717/1965, art. 21, aplicável por analogia ao rito das ações civis públicas, por força do microssistema processual de tutela coletiva. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Inversão ônus da prova em ações de degradação ambiental. Alegação de ausência de fundamento para deferir denunciação à lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio da precaução. Inversão do ônus probatório. Consonância com orientação desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Construção irregular. Loteamento paraíso da barra. Sistema de tratamento de esgoto defeituoso. Lançamento de esgoto em mangue. Dano ambiental. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação civil pública proposta pelo ministério publico do estado de São Paulo. Pretensão de condenação dos réus no dever de regularização de loteamentos clandestinos. Pedido julgado procedente. Apelação interposta pelo loteador preparo recolhido em valor insuficiente. Determinação de complementação desatendida. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º (Lei 13.105/2015) . Recurso não conhecido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pretende a responsabilização por danos decorrentes de parcelamento irregular do solo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para afast ar o pedido indenizatório. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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80 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO do Ministério Público do trabalho. recurso de revista interposto antes da vigência da lei 13.015/2014 . ação civil pública. INcompetência da justiça do trabalho RECONHECIDA NAS INSTâNCIAS ANTERIORES .
PROGRAMAS DE SEPARAÇÃO SELETIVA DO LIXO E DESTINAÇÃO DO MATERIAL RECICLÁVEL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE . CONTROVÉRSIA NÃO ABRANGIDA NO ROL ART. 114, I e IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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