Jurisprudência sobre
acao civil publica ministerio publico
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41 - STJ. Processo ci vil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, recebeu a petição inicial, rejeitando as preliminares suscitadas em defesa prévia. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autorização de exploração. Autex. Mora administrativa. Prova pré-constituída. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar em razão da suspensão do processo administrativo de licenciamento ambiental do direito de exploração, manejo ou produção florestal sustentável de interesse social - Autex. A sentença confirmou ordem de segurança concedida. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá denegou a segurança. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade.
1 - Autos devolvidos pela Corte Especial do STJ para a análise de eventual restituição à origem, para juízo de conformação ao decidido por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Quebra do sigilo fiscal. Incompatibilidade entre o patrimônio e a renda de um dos requeridos. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Existência. Recurso especial. Provimento.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de W. M. do N. W&R E. e P. Ltda. U2 E. e P. - Eireli e W. A. A. objetivando a quebra do sigilo fiscal dos requeridos, visando à instrução do Inquérito Civil MPRJ 2014.01240146, instaurado para apuração de possível incompatibilidade entre o patrimônio e a renda de W. M. do N. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
47 - STJ. Processual civil. Ambiental. Danos ao meio ambiente. Indenização ambiental e moral coletiva. Suspensão das atividades. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Razões recursais genéricas. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de ofensa.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Usifoco Indústria e Comércio Ltda. objetivando a interdição das atividade da requerida até a apresentação da licença ambiental de funcionamento, bem como sua condenação em indenização por danos ambientais e morais coletivos. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária da empresa loteadora e de seus sócios. Recurso desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG que, nos autos da ação civil pública 0176428-97.2011.8.13.0231, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a Vereda Imobiliária Ltda e o Município de Ribeirão das Neves, indeferiu o pedido de exclusão dos recorrentes do polo passivo do feito. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Não há violação do art 1.022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Improbidade administrativa. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por atos de improbidade administrativa, objetivando a reparação de danos causados ao patrimônio público por meio do Convênio de Cooperação firmado entre SES e a FESP para a execução do «Projeto Saúde Em Movimento — Racionalização da Rede Estadual de Saúde". ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Infração à regra do concurso público. Exoneração. Lei municipal superveniente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sustentando que os requeridos criaram cargos de provimento em comissão com o fim de afastar a regra constitucional que exige concurso público para contratação de servidores, já que os cargos, num total de 118, não se destinariam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, possuindo natureza meramente técnica ou operacional, bem como por falta de previsão de lei municipal que os regulamentasse. Na sentença foi julgada improcedente a demanda, extinguindo-a dada a superveniência de lei que alterou a disposição do quadro funcional-administrativo do Município da Estância Turística de Tremembé, e exoneração daqueles que ocupavam outrora as funções objurgadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... ()
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