Jurisprudência sobre
acao civil publica ministerio publico
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21 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Localização de áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito potencialmente atingidas. Realização de estudos e de eia/rima. Necessidade. Devolução à origem.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor de Marsala Incorporação SPE S/A.; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; da Fundação do Meio Ambiente - FATMA; do Município de Governador Celso Ramos. ... ()
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22 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Na origem. Ação civil pública. Pretensão de anulação de decisão da câmara de compensação ambiental. Sentença de procedência. Tribunal mantida a sentença. Nesta corte. Inobservância da Lei 9.985/2000, art. 36, § 2º. Necessidade de observância do estudo de impacto ambiental. Eia/rima. Acórdão do tribunal de origem que deve ser mantido. Recurso especial improvido.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra O ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO FLORESTAL E PETROBRÁS, pretendendo anular decisão da Câmara de Compensação Ambiental. Na sentença julgou-se procedente o pedido, para determinar a anulação total da decisão da Câmara de Compensação Ambiental, proferida na 31ª Reunião em 17/12/2007, que destinou a totalidade dos recursos de compensação ambiental para a implantação do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar, determinando a destinação da integralidade do valor dos recursos de compensação ambiental às áreas de relevante interesse ecológico situadas na área de influência direta do empreendimento conforme plano a ser apresentado na fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 12.557.831,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais). ... ()
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23 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial e alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 518/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Condenação do réu em honorários de sucumbência. Não cabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - A parte recorrente, ao suscitar dissídio jurisprudencial e ao arguir ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, deixou de indicar quais os dispositivos de Lei teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, motivo pelo qual é o caso de incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regime ntal desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris. Indícios de cometimento de atos ímprobos. Presente. Periculum in mora. Dispersão de bens demonstrada. Excepcionalidade que afasta a incidência da Súmula 735/STF. Verificada. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, recebeu a inicial e deferiu a liminar de indisponibilidade de bens do réu. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Documentação apresentada pela autoridade coatora concernente ao termo de ajustamento de conduta. Tac firmado com o Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, alegando ter sido aprovada em concurso público na 59ª posição para o cargo de assistente administrativo (sede) em que foram disponibilizadas 48 vagas. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora promova a nomeação imediata do impetrante para o cargo de assistente administrativo (sede). ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Proteção ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial e laudo pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Gelte Antônio Costa, ante o desmate sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Na sentença os pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer ação antrópica; condená-la a recuperar a área degradada e o deferimento da inversão do ônus probatório ao fundamento de que compete àquele que cria ou assume o risco de criar danos ambientais comprovar que a sua conduta não foi lesiva. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Portaria mec 380/2011 não possibilitou o reajuste do vmaa no exercício de 2010.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando que seja determinado o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 da inicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. ... ()
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30 - STJ. Proces sual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Embargos de divergência. Fundamentação vinculada. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal após a constatação de danos ambientais causados por particular no Balneário Galheta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, por maioria, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência interpostos pelo particular. ... ()
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