Jurisprudência sobre
acao de demarcacao

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Regularização fundiária. Comunidades quilombolas. Não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos probatórios.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demarcatória. Imóvel. Arrematação em execução. Área. Perícia técnica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença. Anulação. Dilação probatória. Necessidade reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação c/c reivindicatória e indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte contrária.insurgência recursal da parte demandada. 1. Consoante precedentes desta corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas. 1.1 no caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido.

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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Direito. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Honorários recursais. Majoração. Desproporcionalidade. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente um dos capítulos autônomos da decisão agravada. ... (Continua)

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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Recuperação de rodovia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA e o Estado de Goiás com vistas «ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação total do trecho situado entre a Rodovia Federal BR-452 e a Rodovia Estadual GO-320.(...). Todavia, no caso em estudo, hei de comungar do entendimento de que deve prevalecer o princípio da separação dos Poderes e a consequente demarcação do limite de atuação de cada um deles.(...). No caso em voga, ressalto que os recursos humanos e pecuniários exigidos não podem ser desconsiderados, sendo certo que a procedência do pedido criaria, sem dúvida, dificuldades para a administração de quem para isso foi eleito". ... (Continua)

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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Juntada de documentos. Ônus probatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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20 - STJ. Administrativo. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares. Imóvel integrante de área quilombola. Licença de ocupação expedida pelo incra. Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União.

I - Na origem, trata-se de ação proposta perante o Juízo estadual, estabelecida entre particulares, envolvendo reintegração de posse de imóvel que faz parte da comunidade quilombola denominada Retiro Ariri, conforme lista da Coordenação das Comunidades Quilombolas do Amapá - CONAQ/AP. ... (Continua)

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