Jurisprudência sobre
acao declaratoria
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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não obstante a indicação de infringência a dispositivos de Lei, a apreciação das razões contidas no acórdão recorrido implica análise de atos normativos de natureza infralegal (art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022 e IN RFB 971/2009), que desbordam do conceito de tratado ou Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a; e b) nos termos do que foi assentado pela Segunda Turma do STJ, «a equiparação das classes de menor assistido com a de menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas por diplomas jurídicos distintos (Decreto-lei 2.318/1986 vs. CLT), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício. (...). Conforme previsto expressamente no § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes. (...) Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao CTN, art. 111, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto- Lei 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.5.2023).... ()
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32 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Nulidade da contratação. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de contratação cumulada com indenização por danos materiais e morais.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Alterar a conclusão do Tribunal de piso no sentido da responsabilidade da ora agravante na demora da baixa da hipoteca demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7 desta Casa. Aplicável a ambas as alineas do permissivo constitucional.... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos reclamos. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação declaratória c/c indenizatória. Descontos por empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem que tenha manejado os embargos de declaração na origem. Súmula 284/STJ. Danos morais. Majoração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui entendimento de que: «Os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018).... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Ação declaratória negativa. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgência da demandada.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 489, § 1º, III, do CPC/2015.... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço. Exclusão dos valores referentes às subempreitadas e dos materiais. Repetição do indébito. Art. 166, CTN. Ausência de prova. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual reside a divergência. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Tijuco Votuporanga Comércio e Serviços Ltda. - Epp em face do Município de Votuporanga com o objetivo de declarar a nulidade do ISS incidente sobre as atividades por ela desempenhadas (franquia empresarial, no caso, da ECT), com fulcro no item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. A empresa alega que, não sendo a franquia um serviço, não pode a atividade de franquia ser tributada pelo ISS, por total ausência de competência do Município para tanto. O juízo de primeiro grau julgou a demanda improcedente. A Corte a quo negou provimento ao apelo da recorrente.... ()
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