Jurisprudência sobre
acao declaratoria
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11 - STJ. Tributário. Agravo interno. Admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Parcelamento. Lei 10.684/2003. Saldo devedor. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de ilegalidade. Razõ es recursais deficientes. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - No tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindív el nova análise dos pressupostos recursais (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.2.2023).... ()
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12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repasse de ICMS ao município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Arbitramento por equidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, o Município de Natal/RN ajuizou Ação Ordinária contra o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de São Gonçalo do Amarante e a empresa Vicunha Textil S/A, no sentido de determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que fizesse inserir no cálculo do repasse do ICMS os valores afetos à empresa Vicunha Têxtil S/A, pois esta se encontrava no Município do Natal.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Legitimidade da multa aplicada. Culpa da construtora. Saldo residual. Impossibilidade de compensação administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de demanda declaratória c/c cobrança proposta pela ora recorrida contra a municipalidade, com escopo de receber os valores despendidos para a construção do Fórum da Comarca e não adimplidos pelo Erário.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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16 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 20, caput e § 3º, 260, 462, 515, § 3º, e 535, II, do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 29-B, 41-A e 134 da Lei 8.213/1991 e 31 da Lei 10.741/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com reintegração em cargo público e indenização, proposta em face da Universidade Estadual da Amazônia - UEMA.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Descabimento do apelo nobre.
1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União e Outra, na qual objetiva a autora, ora agravada, provimento judicial no sentido de declarar seu direito ao recebimento mensal de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte instituída por seu pai adotivo assim como de declarar nulo o procedimento administrativo que havia cancelado seu respectivo título de pensão; busca, ainda, a condenação da primeira ré ao pagamento das respectivas diferenças pretéritas.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos. ICMS. Dívida ativa. Execução fiscal. Estorno proporcional de crédito. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos à cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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