Jurisprudência sobre
acao declaratoria

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais em razão de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo não celebrados.... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Ação de declaração de inexistência de débito e pedido de danos morais. Consumo de energia elétrica. Pedidos improcedentes. Declarada a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Desprovimento de agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexistência parcial dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia. No STJ, a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial manejado pelo requerente. Interposto agravo interno, a Presidência determinou a distribuição dos autos e, por unanimidade, a Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso. Pedido de reconsideração interposto contra julgamento colegiado.... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e exibição de documentos.... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.; b) no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, os fatos que motivaram a propositura da demanda foram assim delimitados: «Os autos versam sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e Fundação Nacional do índio (FUNAI), tendo por objeto a finalização do processo administrativo 1.25.009.000196/2007- 11, que tem por escopo identificar e demarcar as terras indígenas da Tribo Xetá nos Municípios de Umuarama e Ivaté, Paraná, alegadamente muito atrasados e morosos. Já no presente recurso (AREsp. Acórdão/STJ), distribuído a mim por dependência ao REsp. Acórdão/STJ, extrai-se o seguinte: Trata-se de pedido de produção antecipada de provas formulado inicialmente por Santa Maria Agropecuária LTDA, Jorge Alves Dias, Moacir Kleber Geraldi, Jose Fernandes da Silva e Mauro José Jordão, objetivando a realização de provas testemunhal, pericial e documental. Documento eletrônico VDA41291139 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: cd15af2d-0cdb-4262-838b-c592e03c1129... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Reajuste. Abusividade atestada. Revisão dos fundamentos mencionados pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do valor pelo STJ, situação não verificada no caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais. Empréstimo consignado. Falta de fundamentação e omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Contratação comprovada. Legitimidade dos descontos. Convencimento fundado no contrato e nas provas dos autos. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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