Jurisprudência sobre
acao penal crime complexo
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Peculiaridades que justificam o elastecimento do prazo. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa, tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação com desenvolvimento regular. Instruçã o encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Encerrada a instrução crmininal. Réu pronu nciado. Súmula 21/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido, com recomendação de celeridade.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recursos em sentido estrito julgados. Ausência de desídia do poder judiciário. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Sessão de julgamento marcada para data próxima. Situação excepcional da covid-19. Motivo de força maior. Réu pronu nciado. Súmula 21/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de adiamentos. Autos que não ficaram parados. Compatibilidade entre o prazo processual e as particularidades da causa.
1 - Não se verifica excesso de prazo em se tratando de feito complexo, envolvendo muitos corréus, em que houve necessidade de adiamentos, inclusive por interesse das defesas. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Prisão domiciliar. Filha menor. Extensão de benefícios concedidos aos corréus. Reiteração de pedidos. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Ilegalidade manifesta. Ausência. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Ação penal de competência do Júri. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta dos agentes. Homicídios cometidos com intensa crueldade em contexto de organização criminosa. Prisão necessária para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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59 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa majorada. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido. Recurso provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerado cada caso e suas particularidades. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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