Jurisprudência sobre
acao rescisoria erro de fato
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1 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Inexistência. Erro de fato. Não ocorrência.
1 - A pretensão rescisória, fundada em violação da coisa julgada, tem aplicabilidade quando se busca desconstituir uma segunda coisa julgada sobre o mesmo objeto litigioso. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Na hipótese, para reformar as conclusões do acórdão recorrido acerca da improcedência da ação rescisória e reconhecer a existência da apontada violação literal de lei e do suposto erro de fato, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático probatória, em especial das peças coligidas aos autos da demanda originária, procedimento inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação literal a dispositivo da Constituição da República. Revisão do acórdão recorrido. Competência do STF. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova não reconhecida pela corte de origem. Acórdão amparado no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966, VIII. Erro de fato. Controvérsia instaurada no acórdão rescindendo. Ação rescisória como suscedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489, 966 e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ausência de erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Erro material. Não configuração. Matéria de mérito. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória proposta pela ora agravante pleiteando a desconstituição de acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação não configurada. Art. 966, V e VIII, do CPC/2015. Erro de fato. Violação literal da lei. Inexistência. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não configurado. Violação literal da lei. Inexistência. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação rescisória. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do alegado erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ. Previdenciário processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966. Erro de fato não constatado. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à existência de erro de fato a embasar o pedido rescisório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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