Jurisprudência sobre
acao rescisoria julgamento
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3731 - TST. Ação rescisória. Decadência. Contagem do prazo. Hipótese de deserção do recurso interposto. Enunciado 100/TST. Inteligência.
«O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. A deserção do recurso é hipótese que não comporta antecipação do prazo decadencial para momento anterior ao do julgamento do recurso, como ocorre na hipótese de intempestividade, onde o trânsito em julgado se dá no final do prazo transcorrido «in albis, com posterior julgamento do recurso.... ()
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3732 - TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Extinção do processo por ilegitimidade de parte.
«A sentença que se busca desconstituir nos autos, através de rescisória, apenas extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade de parte. Dessa decisão não cabe, nitidamente, ação rescisória, porque não houve o exame de mérito e nada impede que o autor intente novamente a ação.... ()
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3733 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Prova testemunhal. Erro de fato. Existência de Carteira de Trabalho no processo. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Existência de documento - carteira de trabalho -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes. Ação rescisória procedente.... ()
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3734 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Inexigência. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX.
«É pacífico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. Existência de documento - certidão de casamento _, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão.... ()
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3735 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Omissão no julgamento, quanto à prova. Configuração da hipótese versada no inc. IX,CPC/1973, art. 485.
«Não havendo deliberação judicial acerca de prova relevante para o desate da lide, tem cabida a ação rescisória porquanto presumível que o acórdão não teria julgado como fez se houvesse atentado para a prova.... ()
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3736 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Erro de fato. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX. Súmula 149/STJ.
«Existência de documento - certidão de casamento -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola do então recorrido, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão.... ()
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3737 - TJMG. Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.
«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.... ()
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3738 - STJ. Ação rescisória. Violação literal de lei. Acórdão.
«Acórdão que, em recurso especial, adotou entendimento conforme à jurisprudência do STJ. Alegação, em sustentação oral, de que a matéria decidida nada tem a ver com a matéria discutida nos autos, da qual o julgamento teria deliberado. Hipótese em que, a ser procedente a afirmação, a petição inicial deveria ter indicado os artigos do CPC/1973 violados, e não - como fez - articulado a «causa petendi à base de normas de direito material. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
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3739 - STJ. Ação rescisória. Procedência. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição social. Lei 7.787/1989 declarada inconstitucional.
«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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3740 - STJ. Seguridade social. Tributário. Restituição de contribuição previdenciária. Medida cautelar em ação rescisória. Concessão de liminar. Cabimento. Leis 8.212/91 e 9.032/95 (art. 71, parágrafo único). Precedentes do STJ. Cautelar incidental no recurso especial prejudicada.
«É cabível o deferimento de liminar em medida cautelar inominada, intentada em ação rescisória, objetivando a retenção dos depósitos efetuados até a desconstituição do acórdão que denegou segurança visando a restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional, tanto mais quando presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora. Aplicação lógica do parágrafo único acrescido ao Lei 8.212/1991, art. 71 pela Lei 9.032/95. Recurso Especial conhecido e provido, restando prejudicada a MC 385/RS em face desse julgamento.... ()
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