Jurisprudência sobre
acidente de trabalho

4231 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Pretensão à conversão de licença-saúde para afastamento por doença ocupacional/acidente de trabalho, ante contaminação por COVID-19 durante o serviço. Ausência de demonstração do nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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4232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acidente de trabalho. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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4233 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Concessão. Amputação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio- doença acidentário. ... (Continua)

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4234 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para fixar o marco inicial do benefício concedido na data da juntada do laudo aos autos. No STJ, decisão da Presidência não conheceu do recurso especial, por manifesta intempestividade. A decisão foi mantida por unanimidade pelos Ministros da Segunda Turma. Contra esse acórdão foi manejado o que o causídico denominou de agravo em recurso especial. ... (Continua)

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4235 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Acidente de trabalho. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lapso prescricional de 5 anos. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência, em observância ao princípio da isonomia, o prazo prescricional da ação regressiva acidentária proposta pelo INSS contra o empregador é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/19, art. 1º 32, cujo termo inicial é a data do deferimento do benefício previdenciário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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