Jurisprudência sobre
acidente de trabalho aposentadoria por invalidez
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1001 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão na mão. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez já concedida em substituição ao auxílio-doença acidentário. Inexistência de direito ao auxílio-acidente. Pedido improcedente. Lei 8.213/1991, art. 43 e Lei 8.213/1991, art. 60.
«Nunca se admitiu que, em razão do mesma acidente, pudesse o segurado perceber dois benefícios, na medida em que estes são excludentes um do outro, conforme os graus diferentes de incapacidade. Se esta é parcial e permanente, o infortunado faz jus ao auxílio-acidente; se é total e definitiva, tem direito à aposentadoria por invalidez.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1003 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Opacificação do cristalino do olho direito. Auxílio-acidente já em recebimento. Não cabimento da aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«Verificada redução parcial da capacidade laborativa consistente na perda total da visão do olho direito causada por acidente, remanescendo a higidez da outra vista, faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente, já concedido administrativamente, e não ao de aposentadoria por invalidez, uma vez que pode exercer outras atividades laborativas que não demandem a plenitude da capacidade visual.... ()
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1004 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Molestia psíquica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.
«A enfermidade psíquica também é passível de sugerir relação de causa e efeito com a atividade laboral. O Decreto 3.048/1999 (que revogou o Decreto 2.172/1997 e aprovou o novo Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, nº. 7, prevê o direito à aposentadoria por invalidez (benefício decorrente da situação de acidente do trabalho e correlatas doença profissional e doença do trabalho) para a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, em que se incluem, desde que estabelecida a etiologia funcional, os diversos sintomas de neuroses (angústia, hipocondria, histeria, fobias, depressão, psicoses, esquizofrenias e manias psicóticas). ... (Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
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1005 - TAMG. Seguro. Acidente pessoal. Doença profissional. Tendinite de Quervan - LER. Acidente não caracterizado. Recebimento de aposentadoria por invalidez da previdência social. Irrelevância.
«A concessão, pela previdência pública, de aposentadoria por invalidez ao segurado, em virtude de LER, doença adquirida no ambiente de trabalho, não enseja o recebimento, por aquele, de importância referente a seguro de acidentes pessoais, uma vez que referida doença não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente, por não se caracterizar como acidente pessoal, nem na cobertura de invalidez por doença, a qual, para ser caracterizada, há de ser permanente e total.... ()
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1006 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Instrumentista de aparelhos de precisão aeronáuticos. Função que exige alta precisão da acuidade visual. Circunstância Ensejadora de hipertensão arterial, da qual decorreu Trombose de Retina, com perda unilateral da visão. Redução total e permanente da capacidade laborativa. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.
«Inafastável a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária se a redução total e permanente da capacidade Laborativa do autor é resultado de deficiência física originada por moléstia adquirida no desempenho de seu mister.... ()
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1007 - TAMG. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Lei de infortunística.
«Em obediência ao princípio «tempus regit actum, rege as indenizações acidentárias a lei vigente à época em que se verificou o fato gerador, ou seja, à época do surgimento da doença, comprovada pelo afastamento do trabalho.... ()
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1008 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Concessão da aposentadoria por invalidez. Admissibilidade na hipótese reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 9º, V.
«A lei relaciona os casos de aposentadoria. Não se pode, entretanto, deixar de conferir interpretação sistemática. Afaste-se análise simplesmente literal. A hipótese pode formalmente não se ajustar à descrição legal, todavia, substancialmente, levar a outro resultado. Assim entendeu o acórdão, coordenando a lei ao contexto sócio-econômico do acidentado; entendeu, dadas as particularidades do fato, estar marginalizado do mercado de trabalho.... ()
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1009 - TJSC. Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Ação de mineiro que já goza de aposentadoria especial. Doença geradora de incapacidade parcial e não total. Concessão de auxílio acidente. Possibilidade. Prevalência do caráter assistencial da lei acidentária. Decisão «extra petita não configurada. (Indica precedente).
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