Jurisprudência sobre
advogado
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33061 - STJ. Administrativo. Advogado. Escritório. Tributário. Taxa de Licença de Localização. Poder de polícia. Lei 4.215/63. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.
«A taxa imponível deve corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegítima, no caso, quando da renovação de licença para localização, por ausência da mencionada contraprestação. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.... ()
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33062 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Defensor «ad hoc em processo criminal. Verba honorária devida pelo Estado. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e CPP, art. 261 e CPP, art. 265, parágrafo único. (Com doutrina).
«No processo penal não se pode prescindir da defesa técnica; querendo ou não, o réu faz jus a um advogado. Corolário lógico da nomeação de advogado «ad hoc, para prestar serviço ao Estado, é que este, em contraprestação, retribua, remunerando adequadamente o profissional prestador do serviço.... ()
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33063 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.
«Não havendo provas convincentes de que o trabalho prestado pelo advogado comporta avaliação superior, deve ser mantido o percentual de 10%, muito embora se trate de arbitramento em cobrança de contrato, e não de sucumbência.... ()
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33064 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Direito autônomo do advogado de executar a sentença, nesta parte. Transação das partes que só vale, quanto à verba honorária, se houver expressa concordância do advogado credor. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.
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33065 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV; Lei 6.205/1975. Lei 7.789/1989. CPC/1973, art. 20.
«Os honorários de advogado não podem ser fixados em função do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV; Leis 6.205/75 e 7.789/89). Recurso provido.... ()
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33066 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. Advogado residente fora da sede do processo. Informações errôneas oriundas da secretaria sobre a época de intimação da sentença, inclusive via sistema de computador. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 507.
«É suscetível de ocasionar a suspensão do prazo o embaraço processual proveniente de informação equivocada prestada pela Secretaria do Juízo. Aplicação dos arts. 183, § 1º e 507 do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.... ()
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33067 - STJ. Execução. Desistência. Honorários de advogado.
«Ainda que a execução não tenha sido embargada, se a desistência do exeqüente foi manifestada em razão de intervenção incidente feita nos autos com êxito pelo executado, a verba honorária afigura-se devida. Agravo improvido.... ()
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33068 - STJ. Contestação. Retenção dos autos pelo advogado. Contestação ofertada no prazo. Tempestividade.
«A devolução tardia dos autos não propicia a decretação da intempestividade da peça contestatória apresentada no prazo legal. Recurso conhecido pelo dissídio, e provido.... ()
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33069 - STJ. Intimação. Litisconsortes. Publicação dos atos pela imprensa. Interpretação do CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão «e outros, desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (art. 236, § 1º); vale dizer, da publicação devem constar obrigatoriamente os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.... ()
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33070 - STJ. Recurso. Apelação. Interposição. Devolução dos autos fora de prazo.
«Não se considera intempestivo o recurso de apelação, se a petição dirigida ao Juiz foi apresentada durante o prazo para a sua interposição, embora o advogado tenha restituído os autos fora do prazo legal. Precedentes do STJ: REsps. 2.706, 2.987, 4.179, 10.441, etc. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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