Jurisprudência sobre
advogado procuracao
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9081 - STF. Advogado. Representação processual. Procurador autárquico. Mandato.
«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status, mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na OAB, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.... ()
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9082 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado de peças. Procuração outorgada aos advogados das partes. CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, redação. Súmula 288/STF.
«Confirmação da Súmula 288/STF pelo Plenário do STF: Ag. 137.645 (AgRg)/DF: a responsabilidade na formação do instrumento é da parte agravante. Por isso, nega-se seguimento a agravo para subida de RE, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. ... ()
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9083 - STJ. Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC/1973, art. 38.
«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC/1973, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC/1973, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.... ()
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9084 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes para receber e dar quitação. Direito líquido e certo.
«Constitui direito líquido e certo do mandante em conceder poderes para receber e dar quitação, em seu nome, no instrumento de mandato, cabendo ao mandatário praticá-lo em toda sua extensão e sem oposição de qualquer ordem.... ()
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9085 - STF. Intimação. Advogado. Trancamento do recurso extraordinário. Representante processual.
«Há de observar-se, na veiculação da notícia sobre o trancamento do recurso, o nome do profissional da advocacia que o subscreveu e que foi credenciado nos autos mediante instrumento de mandato (procuração). Mostra-se de duvidosa eficácia, devendo, por isso mesmo ser afastada, a intimação da qual constou nome de profissional da advocacia que atuara unicamente perante o Tribunal do Júri, em conjunto com os demais advogados. Situações ambíguas hão de merecer enquadramento que viabilizem o exercício do direito de defesa.... ()
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9086 - STJ. Mandato. Advogado. Representação processual. Cópia da procuração autenticada por agente administrativo da própria entidade autárquica recorrente. Súmula 115/STJ.
«Tratando-se de recurso interposto por advogado e não por procurador autárquico, faz-se necessária a presença de procuração nos autos. ... ()
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9087 - STJ. Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.
«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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9088 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Procuração. Peça de traslado obrigatório. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado são de traslado obrigatório. A ausência de qualquer delas inviabiliza o agravo. CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, redação. Súmula 288/STF.... ()
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9089 - STJ. Recurso. Petição de agravo de instrumento subscrita por advogado alheio aos quadros do INSS. Instrumento de procuração autenticado por agente administrativo da autarquia previdenciária.
«O agravo de instrumento interposto é inexistente (Súmula 115/STJ) quando tratar-se de peça subscrita, não por procurador do INSS, mas por advogado munido de cópia de procuração autenticada por agente administrativo da autarquia previdenciária, restando insatisfeita a exigência do CPC/1973, art. 384.... ()
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9090 - STF. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Seguimento negado. Procuração para o advogado. Falta. Irrelevância.
«Quem tem legitimação para propor «habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do «writ no Tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante - independentemente de habilitação legal ou de representação - de recurso ordinário constitucional. Tal entendimento se aplica ao impetrante que é bacharel em Direito, sob pena do fracionamento da isonomia em detrimento de quem optou pelos serviços de um advogado.... ()
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