Jurisprudência sobre
agravantes atenuantes concurso
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes de roubo e falsa identidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Incabível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência no caso, pois a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multirreincidência exige maior reprovação do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. ... ()
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102 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Concurso material. Dosimetria. Reincidência. Aumento superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em recurso especial da defesa. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Peculato. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso especial da acusação. Provimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Delegado de polícia. Fundamentação concreta idônea. Exasperação. Circunstâncias favoráveis não reconhecidas na origem. Reexame fático probatório. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão reconhecida na origem. Redimensionamento. Agravo provido em parte.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Agravo interno. Retratação na origem para apreciação de todas as matérias suscitadas. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Absolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante. Confissão. Sum. 231/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Afastamento. Quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias concretas adicionais. Ilegalidade. Ocorrência. Redimensionamento. Necessidade. Regime inicial aberto. Substituição por restritivas de direitos. Agravo parcialmente provido.
«1 - Tendo em vista que o Tribunal a quo realizou juízo de retratação ao apreciar o agravo interno na origem e, em observância ao princípio da ampla devolutividade dos recursos, remeteu os autos à esta Corte Superior para a apreciação de todas as matérias suscitadas, o agravo deve ser conhecido. ... ()
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105 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado e corrupção de menores. Concurso de agentes. Adolescente. Princípio da insignificância. Não incidência. Circunstância atenuante. Reconhecimento. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
1 - O princípio da insignificância propõe que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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106 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Dosimetria. Compensação integral entre a recidiva e a confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto mantido. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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107 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Majorantes do crime de roubo. Quantum de aumento. Adequação. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. 9 (nove) crimes. Culpabilidade. Acréscimo justificado. Provas da participação do réu nos delitos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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108 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Reincidência. Aumento superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Viabilidade. Fundamentação genérica e inidônea para negativar a culpabilidade, os motivos, a personalidade, a conduta social e as consequências do crime. Precedentes. Manutenção apenas das circunstâncias do delito como vetorial desvalorada. Fração de aumento pelas majorantes do roubo superior a 1/3. Possibilidade. Modus operandi da conduta. Delito cometido em concurso de quatro agentes e com restrição da liberdade das vítimas. Precedentes. Nova pena fixada em 8 anos e 2 meses de reclusão. Mantido o regime inicial fechado. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atenuante de confissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não pode ser conhecido o pleito quanto à aplicação da fração de 1/6, relativa à incidência da atenuante da confissão, eis que não foi tal matéria debatida de forma específica na origem, sendo patente a falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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