Jurisprudência sobre
agravo em recurso extraordinario
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19781 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Gratificação de sexta parte. Base de cálculo. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Concessão parcial da segurança. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado consistente na alteração de base de cálculo para o pagamento do adicional de sexta-parte com a instituição da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para a não alteração da base de cálculo da gratificação da sexta-parte com a instituição da VPNI. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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19782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19783 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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19784 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Particularidades do caso concreto. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Abrandamento do regime prisional. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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19785 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação declaratória. Horas extras. Acórdão regional que não conhece do recurso de apelação em razão de sua intempestividade. Alegada violação ao art. 183 e 231, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Despesas médicas. Hospital particular. Alegada violação aos Lei 8.080/1990, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19787 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19788 - STJ. Previdenciário e processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Honorários sucumbenciais. Revisão do percentual. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária. ... ()
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19789 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em programa especial de regularização tributária rural. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de indeferimento de inscrição em Programa Especial de Regularização Tributária Rural (PRR). Na sentença, denegou-se a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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19790 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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