Jurisprudência sobre
alimentos necessidade possibilidade
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1441 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Indenização. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 602.
«Tem natureza alimentar, para fins do CPC/1973, art. 602, a indenização a ser paga mensalmente pela empresa particular de transporte a passageiro seu que sofrer danos por acidente cuja culpa seja à ela atribuída, pois objetiva a complementar salário e a possibilitar, à vítima, os meios necessários para o seu sustento e/ou de sua família. ... ()
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1442 - STJ. Alimentos. Separação pedida com base no Lei 6.515/1977, art. 5º, § 1º (LD).
«Em princípio deverá a pensão ser fixada na sentença que decretar a separação. Ocorrendo, entretanto, que as partes não tenham debatido, de modo algum, a propósito das possibilidades do alimentante nem das necessidades dos alimentandos e faltando, por completo, qualquer elemento que permita arbitrar a pensão, admissível seja a questão remetida para ação autônoma, tanto mais quanto reconhecido que vinha sendo prestada a reclamada assistência material. ... ()
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1443 - TJSP. Alimentos. Filho que atinge a maioridade. Dispensa requerida pelo pai em autos de divórcio. Admissibilidade. Cessação do dever que, a rigor, é automática, com a extinção do pátrio poder. Possibilidade de alimentos por outro fundamento, só mediante prova de necessidade. Dispensa acolhida. (Cita doutrina e jurisprudência).
O reconhecimento de extinção do dever de sustento, em relação ao filho que atinge a maioridade, pode se dar em autos de divórcio porque, a rigor, ocorre automaticamente, podendo o dever de alimentos ser restabelecido mediante prova de sua necessidade, conforme o CCB, art. 399.... ()
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1444 - TJSP. Alimentos. Esposa separada de fato do marido há dezenove anos. Dispensa anterior de pensão que não pode ser considerada renúncia tácita. Distinção. Necessidade demonstrada em razão da idade e falta de meios para subsistência. Possibilidade do marido, ainda que precária, decorrente da sociedade conjugal. Procedência. (Cita jurisprudência).
Mesmo considerando-se a prolongada separação de fato, na qual a mulher não requereu alimentos, assiste-lhe o direito de pedi-los ao marido, por ainda subsistir a sociedade conjugal, demonstrando que deles necessita para a própria subsistência.... ()
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1445 - TJSP. Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).
A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.... ()
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1446 - TJSC. Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).
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1447 - TJSP. Alimentos. Ação contra irmãos unilaterais. Demonstração da necessidade do autor e da disponibilidade dos réus. Desnecessidade de propor a demanda contra todos os irmãos. Fixação em quantia módica. Procedência. CCB, art. 398. Legitimidade passiva. (Cita doutrina).
Demonstrada a necessidade de alimentos, pelo autor, e a possibilidade de pagá-los, por parte dos réus, seus irmãos unilaterais, julga-se procedente a demanda, sendo desnecessário que todos os irmãos figurem no pólo passivo como devedores.... ()
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