Jurisprudência sobre
alimentos provisionais
+ de 114 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Proferida sentença, em ação na qual se discute o dever de prestação alimentícia, cessam os efeitos de medida acautelatória anteriormente decretada, sendo devidos os alimentos provisionais estabelecidos até a data do julgado em cognição exauriente, o qual absorve a primeira, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisionais. Conceitos indeterminados e violação da congruência. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento da matéria de direito federal, configurado pela inequívoca manifestação acerca da tese, ainda que seja de ordem pública, pelo Tribunal de origem, condição não verificada em relação à falta de fundamentação pelo emprego de conceitos indeterminados e à violação da congruência. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de separação litigiosa c/c pedido de fixação de alimentos provisionais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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