Jurisprudência sobre
analogia

83201 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Contribuição associativa. Procedência sob o fundamento que foram aprovadas em assembléia geral. Descabimento. Evidente equívoco. Aprovação da previsão orçamentária anual. Demanda mal proposta. Exigência de pagamento de mais do que o devido. Aplicação analógica, da regra do CPC/1973, art. 249, § 2º. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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83202 - STJ. Tributário. ISS. Serviços bancários. Interpretação analógica. Cabimento. Matéria decidida em recurso repetitivo. Enquadramento. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem no mesmo sentido. Incidência da súmula 83 do STJ.

«1. Este Tribunal há muito entende que a lista de serviços anexa ao DL 406/68 e à Lei Complementar 56/87, embora taxativa, comporta interpretação extensiva. A matéria foi pacificada na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. ... (Continua)

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83203 - STJ. Tributário. Recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias DNAEE 38 e 45. Legitimidade ativa.

«1. «PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS DURANTE O PLANO CRUZADO: DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. MAJORAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA 38/86-DNAEE. REVERSÃO DO AUMENTO DE TARIFA PELA PORTARIA 45/86. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO DE REPETIR APENAS DOS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, POR ANALOGIA. ... (Continua)

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83204 - TJSP. Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Indevida utilização desta faculdade pela Magistrada sentenciante aplicando-a para caso análogo (internação em instituição de tratamento psiquiátrico) e não idêntico (postulação de remédios de determinada marca). Sentença proferida sem vinculação minimamente atenta ao teor do pedido e ao desamparo do permissivo de cunho excepcional do «codex processual. Nulidade decretada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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83205 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Ajuizamento pela mãe da vítima fatal de acidente de trânsito. Demanda semelhante, anteriormente ajuizada pelo cônjuge supérstite e pelas filhas da vítima, julgada procedente. Adoção de critério racional para delimitação da legitimação ativa em casos assemelhados. Necessidade. Parentes mais próximos que excluem os demais para o pedido de indenização por dano moral, tal como ocorre no direito sucessório, por analogia. Significado moral da perda de um membro da família que não pode ser dimensionado em função do número de parentes que buscam indenização, embora não se desconsidere a dor e o sofrimento causado pela morte. Processo extinto, por carência da ação. Recursos improvidos.

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83206 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Identidade física do juiz. Violação do principio. Inocorrência. Admissível que a sentença criminal seja proferida por juiz que não presidiu a instrução. Diante da lacuna do art. 399, § 2º, do Código de Processo, deve-se aplicar, por analogia, o CPC/1973, art. 132. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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83207 - TJSP. Família. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débitos originários da utilização de cartão de crédito. Desconto automático da conta-corrente em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria. Ilegalidade da conduta, apesar da existência de autorização expressa a viabilizar os descontos. Abusividade do desconto de aproximadamente 70% daqueles proventos de natureza alimentar. Entendimento de que o valor do desconto não pode ultrapassar 30% do total existente em conta, para que se proteja o sustento do correntista e de sua família. Aplicação analógica do percentual fixado pela Lei 10820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento. Injusto sofrimento e angústia evidenciados. Dano moral configurado. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco-apelado ao pagamento de reparação moral.

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83208 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Apreensão, com o apelante, de nove porções de «crack que apresentavam peso líquido de 0,7g. Inexistência de outros elementos de convicção comprobatórios da traficância, ainda que indiciários. Preliminar superada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para o Lei 11343/2006, art. 28 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva.

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83209 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. Débito decorrente de ligações telefônicas efetuadas após o cancelamento de linha. Caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária por falhas decorrentes de seus serviços. CDC, art. 14. Culpa de terceiro não demonstrada. Indenização devida, reduzido, no entanto o valor arbitrado tendo em vista os danos sofridos pela autora e o valor fixado em casos análogos, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da citação, de acordo com estabelecido nos artigos 397 e 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973. Recurso provido em parte para esse fim, desprovido o agravo retido.

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83210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório. Súmula 07/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. CPC/1973, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. A imprescritibilidade da ação não a submete ao regramento do Decreto 20.910/1932, por isso que não houve violação à Cláusula de reserva de Plenário. ... (Continua)

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