Jurisprudência sobre
arguicao de falsidade
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51 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Contrabando ou descaminho. Ausência de intimação pessoal de sentença condenatória. Réus soltos. Intimação do defensor. Nulidade não configurada. Ausência de defesa. Não interposição de recurso contra acórdão de apelação. Prejuízo não demonstrado. Enunciado 523 da Súmula do STF. Deficiência de defesa. Ausência de arguição de tese de absorção dos delitos pelo patrono anterior. Não constatação. Defesa exercida adotando tese diversa. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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52 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Incidente de falsidade.
«Não se mostra caracterizado o cerceamento de defesa, pois a oitiva das testemunhas foi indeferida porquanto serviria de embasamento para arguição de incidente de falsidade (artigo 390 e seguintes do CPC/1973), instrumento processual inadequado para impugnar a prova testemunhal apresentada pela reclamada. Incólumes os arts. 769 da CLT e 405, §§ 2º e 3º, e 418 do CPC/1973. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Deputado estadual. Arguição de inépcia da peça acusatória. Vício não configurado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Alegada incompetência da Justiça Federal. Tese improcedente. Falsidade ideológica em prejuízo da Receita Federal do Brasil. Ofensa à fé pública. CF/88, art. 109, IV. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Hipótese em que se atribui ao Paciente, deputado estadual, a prática dos delitos de peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, porque, em suma, no período de 1999 a 2003, teria, em concurso com funcionários de seu gabinete, apropriado-se e desviado, em proveito próprio e de terceiro, valores correspondentes aos vencimentos de servidores nomeados fraudulentamente para ocuparem diversos cargos em comissão, bem como logrado receber restituições indevidas de imposto de renda. ... ()
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54 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Alegada ilicitude das provas colhidas na fase pré-processual. Nulidade de atos pré-processuais. Inocorrência. Cisão processual. Impossibilidade. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Alegada ausência de dolo que demanda revolvimento de material fático-probatório. Via inadequada. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 299, caput, uma vez que, na condição de perito avaliador, teria inserido falsa declaração no laudo de avaliação de bens oferecidos à integralidade do capital de empresas. ... ()
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55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e quadrilha. Competência ratione loci. Relatividade. Prévio writ não conhecido quanto ao ponto. Supressão. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão.
«1. A alegada incompetência do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que não conheceu o prévio writ quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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56 - TJSP. Contrato. Consórcio. Aquisição de veículo. Ação revisional. Quitação do contrato com base em cláusula contratual de seguro de vida e proteção financeira por incapacidade para exercício da profissão. Inversão do ônus da prova. Fatos alegados pelo autor que se reputaram verdadeiros. Incapacidade provada por documento público. Ausência de arguição de falsidade. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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57 - STJ. Atentado violento ao pudor. Falsidade do depoimento no qual se fundou a condenação. Omissão do tribunal de origem. Tese expressamente refutada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.
«1. Ao contrário do que sustentado na inicial do writ, da leitura do acórdão que deferiu parcialmente a revisão criminal, constata-se que a Corte Estadual refutou expressamente a arguição de falsidade do depoimento prestado pela vítima durante a instrução processual. ... ()
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58 - TJRJ. Incidente de falsidade. Notificação assinada por suposto procurador. Mandato. Ausência de procuração. Inexistência de poderes para recebimento de notificação. Ônus da prova. CCB/2002, art. 653. CPC/1973, arts. 333, II e 395.
«A arguição de falsidade é espécie de ação incidental, ou seja, proposta durante o decorrer de um processo, que tem a finalidade de que determinada prova documental, importante para o deslinde da causa e juntada pela parte contrária, seja declarada falsa. Assim, tendo em vista a finalidade específica de análise da veracidade ou não de determinado documento, descabida qualquer discussão relativa ao contrato de locação, forma de ocupação do espaço locado e eventual ilegalidade de sublocação deste, matéria que será objeto de discussão na demanda de reintegração de posse, em apenso. No que tange à validade do documento questionado não assiste razão ao recorrente. A notificação que tinha por finalidade comunicar ao locatário a rescisão do contrato locatício, foi recebida em 17 de novembro de 2011 e assinada por terceiro. Embora afirme a apelante que este tinha poderes para assinar o documento em razão dos poderes conferidos pelo locatário à Cooperativa de Comércio Popular de Campo Grande Ltda. não faz qualquer prova neste sentido. O documento juntado às fls. 88 dos autos em apenso comprova que o apelado conferiu autorização à referida cooperativa para receber em seu nome «boletos bancários ou qualquer outro documento desta natureza. relativos à locação. Notificação de rescisão do contrato não se enquadra em qualquer destas categorias não sendo possível presumir que a autorização se estendia para esta. A ré não logrou comprovar a existência de procuração – instrumento do mandato na forma do CCB/2002, art. 653 – ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Assim, inexistindo prova de que a Cooperativa de Comércio Popular de Campo Grande Ltda. tinha poderes para recebimento de notificação, correta a sentença ao declarar a falsidade do documento de fls. 90. Recurso a que se nega provimento.... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CPP, art. 385. Ausência de recepção pela cf/88. Via inadequada. Competência do STF. Absolvição formulada pelo ministério público em contrarrazões de apelação. Ausência de vinculação do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Estelionato e uso de documento falso. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Potencialidade lesiva que subsiste. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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